0019224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Flavio Ferreira
Processo: 0019224
Acórdão
Descritores: Doação para casamento, Cláusula de reversão, Natureza jurídica, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016470
Nr Documento: RP198505020019224
Indicações Eventuais: P LIMA-B CRUZ IN DIR FAM 3ED V2 PAG293. PIRES DE LIMA-ANTUNES VARELA IN COD CIV ANOT V2 PAG206. B LOPES IN DOAÇÕES PAG164.
Referência Publicação: CJ 1985 TIII PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2015ca59ede1316c8025686b0066c791CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1985:0019224.DD
Sumário
Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da metade, deve concluir-se pela existência de uma doação "inter-vivos". A cláusula contratual, inserta na doação e consistente na afirmação de que "o doador reserva para si o usufruto vitalício da doada metade dos seus bens, dos quais para si estabelece a reversão se, porventura, o donatário lhe não sobreviver com descendência legítima", é uma verdadeira cláusula de reversão. O artigo 1172 do Código de Seabra só era aplicável às doações de parte alíquota ou da totalidade da herança. É da essência da reversão estabelecida a favor do doador a sobrevivência deste.