Cláusula de reversão - Jurisprudência Portuguesa

I - Resultando da escritura púbica de doação, que as partes outorgantes, Município ... e Clube ..., respetivamente, doador e donatário, estipularam que o imóvel doado pelo primeiro ao segundo...

I - Da interpretação do contrato promessa de alienação referido a 11 dos factos provados decorre que nele foi aposta uma cláusula a fixar uma condição resolutiva nos termos da qual se não fosse...

I – A contribuição autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II – Presume-se proprietário para efeitos fiscais quem como tal figure ou deva...

I - A Contribuição Autárquica é devida pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar. II - Existindo embora uma cláusula de reversão, segundo a qual o incumprimento do...

I - A "cláusula de reversão" inscrita num contrato corresponde a uma cláusula resolutiva expressa. II - A verificação do evento atribui ao contraente inocente o direito potestativo de resolver o...

A declaração de reversão contida em, contrato de compra e venda de imóvel não pode ser incluída nas "cláusulas suspensivas ou resolutivas que condicionam os efeitos de actos de disposição ou...

I - Dizendo-se, na doação, que a doadora a faz com transferência, para o donatário, do direito e acção que, até então, tinha à porção doada dos seus bens e que reserva para si o usufruto vitalício da...

I - Legada uma casa com destino "exclusivamente a residência paroquial", tendo o testamento estabelecido que, se à casa viesse a ser dado outro destino, os descendentes de um seu irmão teriam o...

I - Numa doação, a cláusula de reversão a favor de terceiro tem a natureza de fideicomisso. II - Por isso, não fica sem efeito pelo facto do predecesso do doador.