03104/11.0BEPRT 0772/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Gomes Correia
Processo: 03104/11.0BEPRT 0772/18
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Rectificação de erro material
Recorrente: a
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P26076
Nr Documento: SA22020061703104/11
Data de Entrada: 05/09/2018
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Bastos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/925682c7d99f68588025859200534065CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:03104.11.0BEPRT.0772.1.05
Sumário
Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. E o erro material ou lapso cometido é manifesto quando a inexactidão ou omissão foi verificada em circunstâncias tais que é patente através de outros elementos do processo (o termo de julgamento) a discrepância com os dados verdadeiros e se pode presumir, por isso, uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito.
Texto
ACORDA-SE, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1.- A……….. e B…………, com os sinais identificadores dos autos, interpuseram recurso para este STA visando obter a revogação da sentença de 28-03-2018, do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que julgou improcedente a impugnação intentada contra o acto de liquidação do IRS relativo ao ano de 2008, no valor de € 23.597,48, peticionando a sua anulação. Por Acórdão proferido em 29 de Janeiro de 2020 decidiu-se (vide ponto 3. – Decisão): “Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada. Custas pela recorrida.” Vêm agora os recorrentes impetrar a rectificação do acórdão ao abrigo do disposto no artigo 614, nº 1 do C.P.C., aplicável ao caso, rectificação, nos termos e pelos seguintes fundamentos: “No penúltimo parágrafo que antecede o ponto “3. Decisão” pode ler-se: “Portanto, tem razão o sujeito passivo, Impugnante, aqui Recorrido, quando defende que a alínea b) do nº 1 do artigo 9º do CIRS, na redacção vigente no ano de 2007, não contempla a indemnização recebida.” E, mais adiante: “Propendemos, pois, com a fundamentação acabada de gizar por arrimo à solução contida na doutrina e jurisprudência citadas, para dar provimento ao recurso e determinar a anulação do acto por via da procedência da impugnação.” E, quanto a custas, decide-se que as mesmas são pela recorrida (Autoridade Tributária e Aduaneira). Entendem os requerentes que a parte decisória deve ser no sentido de conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada. É que, no penúltimo parágrafo que antecede 3. Decisão, deve ser substituído aqui recorrido, por aqui recorrente. Por se tratar de lapsos de escrita, devem ser rectificados no sentido de ser substituído “aqui recorrido” por “aqui recorrente”; e ser rectificada a decisão no sentido de “conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada”. Veio agora o recorrido requerer a rectificação do lapso de escrita. O processo é submetido à conferência com dispensa dos vistos legais. 2. - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, se contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto, pode ser corrigida por simples despacho, a requerimento de qualquer das partes ou por iniciativa do juiz. No caso vertente, evidenciam os autos que, acolhendo as razões apresentadas pelo reclamante é configurável o cometimento de genuínos erros materiais (manifestos) cometidos no acórdão em apreço. Com efeito, como explica J. A: Reis, CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em mente exarar, quando, em suma, a vontade declarada diverge da vontade real. E o erro material ou lapso cometido é manifesto porquanto, a inexactidão ou omissão foi verificada em circunstâncias tais que é patente através de outros elementos do processo (o termo de julgamento) a discrepância com os dados verdadeiros e se pode presumir, por isso, uma divergência entre a vontade real do juiz e o que ficou escrito – cfr. Castro Mendes, Lições de Processo Civil, 1967/68, 2º-307). Assim, rectifica-se o Acórdão em termos de onde no mesmo se lê “Portanto, tem razão o sujeito passivo, Impugnante, aqui Recorrido, quando defende que a alínea b) do n° 1 do artigo 90 do CIRS, na redacção vigente no ano 2007, não contempla a indemnização recebida.” Propendemos, pois, com a fundamentação acabada de gizar por arrimo à solução contida na doutrina e jurisprudência citadas, para dar provimento ao recurso e determinar a anulação do acto por via da procedência da impugnação. 3. — Decisão Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada. Custas pela recorrida.” Passe a constar: “Portanto, tem razão o sujeito passivo, Impugnante, aqui Recorrente, quando defende que a alínea b) do n° 1 do artigo 9º do CIRS, na redacção vigente no ano 2007, não contempla a indemnização recebida.” Propendemos, pois, com a fundamentação acabada de gizar por arrimo à solução contida na doutrina e jurisprudência citadas, para dar provimento ao recurso e determinar a anulação do acto por via da procedência da impugnação. — Decisão Termos em que, face ao exposto, Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento ao recurso e revogar a sentença recorrida com a fundamentação aqui exarada. Custas pela recorrida.”Lisboa, 17 de Junho de 2020. - José Gomes Correia (relator) – Nuno Bastos – Francisco Rothes.