Quem foi o relator do acórdão 1519/19.5T8BCL.G1?

O relator foi Alda Martins, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 1519/19.5T8BCL.G1?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 2021.

Acórdão TRG (2021) — Impugnação da matéria de facto

Sumário

Sumário (elaborado pela Relatora): 1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas, o que se justifica porque a sua relevância depende da apreciação da correcção da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, isto é, da indagação sobre se este incorreu em erro de julgamento, o que não se confunde com os vícios a que alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença. 2. É de rejeitar o recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos, do contrato colectivo de trabalho (CCT) aplicável, do Código do Trabalho e de jurisprudência considerada pertinente, e das considerações que tece sobre toda essa amálgama de material retira conclusões no sentido da alteração de vários pontos da matéria de facto e da improcedência dos respectivos pedidos. 3. Resultando da factualidade provada que a autora trabalhava e continuou a trabalhar, sem interrupção, como docente de violino num estabelecimento de ensino de música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e instalações, a posição do empregador no contrato de trabalho que a autora tinha transmitiu-se para a entidade que passou a explorar aquele estabelecimento, em conformidade com o disposto no art. 285.º do Código do Trabalho. 4. As menções referentes às funções a desempenhar pelo trabalhador e ao ano lectivo de execução das mesmas, assim como as relativas à determinação do tempo e horário de trabalho, são comuns em quaisquer contratos de trabalho para exercício de funções docentes e não evidenciam qualquer motivo distintivo para a contratação a termo, em vez da regra geral da contratação por tempo indeterminado, que seja susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos pelo trabalhador, bem como de ser objecto dum efectivo controlo pelo tribunal, no sentido de que se justifica a existência no estabelecimento de ensino, pelo período de um ano, de mais um posto de trabalho com o conteúdo funcional indicado. 5. No CCT entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros, a determinação da retribuição mensal dos docentes a tempo parcial é feita por referência ao número de horas lectivas, acarretando uma redução em função das horas lectivas e não lectivas, dada a proporcionalidade entre as mesmas. A dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego o trabalhador despedido ilicitamente é questão de conhecimento oficioso, o mesmo não sucedendo com a dedução de outras importâncias que o mesmo tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova.

Sumário

Sumário (elaborado pela Relatora):

1. A mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas, o que se justifica porque a sua relevância depende da apreciação da correcção da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, isto é, da indagação sobre se este incorreu em erro de julgamento, o que não se confunde com os vícios a que alude o art. 615.º do Código de Processo Civil, que respeitam unicamente à validade formal da sentença.

2. É de rejeitar o recurso na parte atinente à impugnação da decisão sobre a matéria de facto se o recorrente analisa um conjunto de temas em função dos factos provados, dos factos não provados, de depoimentos, de documentos, do contrato colectivo de trabalho (CCT) aplicável, do Código do Trabalho e de jurisprudência considerada pertinente, e das considerações que tece sobre toda essa amálgama de material retira conclusões no sentido da alteração de vários pontos da matéria de facto e da improcedência dos respectivos pedidos.

3. Resultando da factualidade provada que a autora trabalhava e continuou a trabalhar, sem interrupção, como docente de violino num estabelecimento de ensino de música, cuja actividade se manteve com os mesmos recursos humanos e materiais, designadamente professores, funcionários, quadros directivos, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e instalações, a posição do empregador no contrato de trabalho que a autora tinha transmitiu-se para a entidade que passou a explorar aquele estabelecimento, em conformidade com o disposto no art. 285.º do Código do Trabalho.

4. As menções referentes às funções a desempenhar pelo trabalhador e ao ano lectivo de execução das mesmas, assim como as relativas à determinação do tempo e horário de trabalho, são comuns em quaisquer contratos de trabalho para exercício de funções docentes e não evidenciam qualquer motivo distintivo para a contratação a termo, em vez da regra geral da contratação por tempo indeterminado, que seja susceptível de ser percepcionado nos seus exactos contornos pelo trabalhador, bem como de ser objecto dum efectivo controlo pelo tribunal, no sentido de que se justifica a existência no estabelecimento de ensino, pelo período de um ano, de mais um posto de trabalho com o conteúdo funcional indicado.

5. No CCT entre a Confederação Nacional da Educação e Formação (CNEF) e a FNE – Federação Nacional da Educação e outros, a determinação da retribuição mensal dos docentes a tempo parcial é feita por referência ao número de horas lectivas, acarretando uma redução em função das horas lectivas e não lectivas, dada a proporcionalidade entre as mesmas.

A dedução do que haja recebido a título de subsídio de desemprego o trabalhador despedido ilicitamente é questão de conhecimento oficioso, o mesmo não sucedendo com a dedução de outras importâncias que o mesmo tenha auferido com a cessação do contrato e que não receberia se não fosse o despedimento, a qual depende de alegação do empregador na contestação e da correspondente prova.

Texto Integral

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães:

1. Relatório

T. R., patrocinada pelo Ministério Público, intentou acção declarativa de condenação, com processo comum, contra X – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DE MÚSICA, pedindo que a ré seja condenada:

a) a considerar sem termo todos os contratos de trabalho a termo certo celebrados em 01/09/2008, 24/06/2009, 01/07/2010, 01/09/2011, 03/09/2012, 30/11/2012, 01/09/2014, 01/09/2015, 01/09/2016 e 01/09/2017;

b) a reconhecer a transmissão do contrato de trabalho celebrado com a “Academia de Música ...”, também designada, sucessivamente, como “Associação dos Amigos ...” e “Y – Associação Conservatória de Música ...”;

c) a reconhecer a existência de um único contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início em 01/09/2008 e termo em 31/08/2018;

d) a reconhecer a ilicitude do despedimento da autora em 31/08/2018;

e) a pagar à autora as seguintes quantias:

- € 2.167,27 de diferenças salariais devidas desde Setembro de 2017 a Julho de 2018;

- € 195,57 de diferença de férias vencidas em Janeiro de 2018;

- € 686,96 de diferença de subsídio de férias, vencidas em 01/01/2018;

- € 399,50 de diferença de subsídio de Natal proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano de 2018;

- € 1.149,84 de proporcionais de férias e de subsídio de férias do ano de 2018;

- € 9.486,18 de indemnização de antiguidade, sem prejuízo do montante que resultar à data do trânsito em julgado da sentença;

- € 862,38 de remunerações intercalares vencidas, sem prejuízo dos montantes que se vencerem até à data do trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida;

- juros de mora vencidos e vincendos, até integral pagamento.

Para tanto alega, em síntese, que a entidade acima mencionada e, depois dela, a ora ré, que sucessivamente exploraram o mesmo estabelecimento de ensino de música, celebraram com a autora os contratos de trabalho a termo acima referidos, para naquele exercer as funções de docente de violino, nos anos lectivos respectivos; que, por carta datada de 13/07/2018, a ré comunicou à autora que em 31/08/2018 ocorreria o termo do contrato celebrado em 01/09/2017, por ter tomado a decisão de não o renovar; que, no que toca aos demais contratos, a autora nunca comunicou às respectivas entidades empregadoras a vontade de não os renovar, nem estas lhe comunicaram igual decisão; que a autora exerceu ininterruptamente as suas funções de professora de violino desde 01/09/2008 até 31/08/2018, no estabelecimento acima indicado, cuja actividade sempre foi o ensino da música, incluindo de violino, não sendo relevantes nem verdadeiras as justificações para aposição de termo constantes dos sucessivos contratos; que a ré não pagou à autora horas de trabalho não lectivas prestadas por esta àquela nos meses de Setembro de 2017 a Julho de 2018, nem os demais créditos remuneratórios acima enumerados.

A ré contestou, alegando, em síntese, que não teve nenhuma intervenção nos contratos a termo certo celebrados pela autora antes do celebrado com a ré em 01/12/2012 e que esta é uma associação com objecto, identidade e personalidade jurídica distintos da entidade com a qual a autora celebrou aqueles contratos, não tendo também ocorrido qualquer transmissão de estabelecimento entre elas, sendo que a ré, desde a sua constituição, se dedica ao ensino especializado da música, com financiamento pelo POPH; que a razão da contratação da autora, na modalidade de contrato a termo certo, decorre da circunstância de a entidade empregadora se candidatar em cada ano lectivo ao Fundo Social Europeu, POPH, e de ter de fazer face às necessidades decorrentes dos planos de cada um dos anos lectivos, em função do número de alunos e cargas horárias lectivas e não lectivas; que não foi acordada uma remuneração mensal fixa mas dependente do número de horas de prestação de trabalho efectivo, nos termos das cláusulas 3.ª, 5.ª e 6.ª dos contratos; que os contratos continham uma cláusula de não renovação porque todas as contratações da ré estão sujeitas, tal como as efectuadas por outras associações com a mesma actividade e natureza, integradas em POPH, ao regime de caducidade anual (Ac. STJ n.º 8/2009, de 18/05/2009); que a autora era a única professora que não estava no quadro, por não mostrar disponibilidade para tal, sendo-lhe distribuído o serviço que ela própria queria e fixava, em virtude de dar aulas em outras escolas de música e aulas particulares; que foram pagas todas as quantias a que a autora tinha direito de acordo com os valores/hora previstos nos CCT e as horas de trabalho efectivamente prestadas.

Conclui, pugnando pela improcedência da acção e consequente absolvição da ré dos pedidos.

Oportunamente, realizou-se a audiência de julgamento, após o que foi proferida sentença que terminou com o seguinte dispositivo:

«Pelo exposto, julgo a acção provada e procedente e, consequentemente:

a) considero sem termo todos os contratos de trabalho celebrados em 01/09/2008, 24/06/2009, 01/07/2010, 01/09/2011, 03/09/2012, 30/11/2012, 01/09/2013, 01/09/2014, 01/09/2015, 01/09/2016 e 01/09/2017.

b) reconheço a existência de um único contrato de trabalho por tempo indeterminado com início em 01/08/2008 e termo em 31/08/2018.

c) reconheço que o salário base mensal da autora, correspondente às 13,6 horas de trabalho lectivo e não lectivo, é de €862,38.

d) declaro ilícito o despedimento da autora promovido pela ré, em 31/08/2018, condenando-a a pagar à autora, a título da respectiva indemnização de antiguidade, a quantia de €9.486,18;

e) condeno a ré a pagar à autora as retribuições que esta deixou de auferir, desde os 30 dias anteriores à propositura da acção, até à data do trânsito em julgado desta sentença, no valor, unitário, de €862,38;

f) condeno a ré a pagar à autora:

- €2.167,27, a título de horas não lectivas respeitantes aos meses de Setembro, Outubro, Novembro, Dezembro de 2017, Janeiro, Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2018;

- €196,57 a título de diferença de férias vencidas em 01/08/2018;

- €686,96 a título de diferença de subsídio de férias vencidas em 01/08/2018;

- €399,50 a título de diferença de subsídio de Natal do ano de 2018;

- €1.149,84 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias do serviço prestado no ano de 2018.

g) Condeno a ré a pagar juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, a contar da data do respectivo vencimento das prestações referidas até efectivo e integral pagamento (artigo 559º, 804º, 805º e 806º do Código Civil).

Custas a cargo da ré.»

A ré interpôs recurso da sentença, formulando as seguintes conclusões:

«1- Vem o presente recurso interposto da douta sentença proferida, que julgou provada e procedente a acção e:

a) -considerou sem termo todos os contratos de trabalho celebrados sucessivamente desde 01.09.2008 até 03.09.2012, não pela Ré, mas por terceira entidade que não foi demandada nesta acção, bem como os celebrados pela Ré com a Autora em 30.11.2012, 01.09.2013, 01.09.2014, 01.09.2015, 01.09.2016 e 01.09.2017;

b) -reconheceu a existência de um único contrato de trabalho por tempo indeterminado com início em 01.08.2008 (lapso de escrita evidente, atento o teor do contrato e face ao decidido na alínea anterior, que refere 01.09.2008) e termo em 31.08.2018;

c) -reconheceu que o salário base mensal da autora, correspondente às 13,6 horas de trabalho lectivo e não lectivo, é de 862,38 €;

d) -declarou ilícito o despedimento da autora promovido pela ré, em 31.08.2018, condenando-a a pagar à autora, a título da respectiva indemnização de antiguidade, a quantia de 9.486,18€;

e) -condenou a ré a pagar à autora as retribuições que esta deixou de auferir desde os 30 dias anteriores à propositura desta acção (que deu entrada em juízo somente em 05.06.2019), até á data do trânsito em julgado desta sentença, no valor unitário de 862,38 €;

f) -condenou ainda a ré a pagar à autora:

-2.167,27 €, a título de horas não lectivas respeitantes aos meses de Setembro de 2017 a Julho de 2018;

-196,57€, a título de diferença de férias vencidas em 01.08.2018;

-686,96€, a título de diferença de subsídio de férias vencidas em 01.08.2018;

-399,50€, a título de diferença de subsídio de natal do ano de 2018;

-1.149,84€, a título de proporcionais de férias e subsídio de férias do serviço prestado no ano de 2018;

g) -condenou a ré a pagar juros de mora vencidos e vincendos à taxa legal, a contar da data do respectivo vencimento das prestações referidas, até efectivo e integral pagamento (artigo 559º, 804º e 806º do Código Civil);

h) -condenou a ré nas custas, fixando o valor da acção em 25.297,26 €.

2- Na douta sentença apreciaram-se sobretudo as seguintes questões:

-Aferir da natureza do/s contrato/s celebrado/s com a autora;

-Saber se a relação laboral da autora, anterior à constituição da ré, foi transferida para a ré;

-Ilicitude do despedimento e o direito da autora a receber a peticionada indemnização e os créditos salariais reclamados.

3- Porém, face ao ónus da prova que impendia sobre a autora, nos termos do artigo 341º e seguintes do C. Civil e porque esta não goza, nem gozou de nenhuma presunção, nem se verifica inversão do ónus de prova, entende o recorrente que também se reputavam, como essenciais, o que a douta sentença não faz, integrando assim essa omissão de pronúncia, além do mais, nulidade ( artigo 615º, n.º 1 alíneas b), d) e e) do CPC ), apurar:

-Qual a categoria e remuneração da autora face à prova produzida, ao alegado pela autora e ao disposto nos artigos 17º, 18º, 19º, 20º ( trabalho a tempo parcial), 39º, n.º 5 e 40º, do CCT aplicável, publicado no BTE n.º 31, de 22.08.2017, a fls 3110, 3111 e 3115, face ao alegado pela ré no artigo 50ºda sua contestação.

-De que forma e sob que figura ou instituto jurídico se pode afirmar que uma instituição terceira, que não foi parte nesta acção, nem foi sequer requerida a sua intervenção, terá transmitido à ré, se é que transmitiu, o alegado “estabelecimento” e ónus de prova respectivo.

-As consequências para o caso em apreço da jurisprudência firmada pelo douto Acordão do STJ n.º 8/2009, in DR, 1ª Série, n.º 95, pág. 3172-3180, alegado no artigo 29 da contestação.

-As consequências jurídicas derivadas da autora não ter pedido a reintegração, se declarada a ilicitude do despedimento, mas desde logo e só a indemnização por antiguidade para a hipótese de proceder a sua tese de ilicitude da cessação do último contrato por declaração unilateral da ré em não o renovar e apreciar se esse pedido é compatível com outro quanto a prestações vincendas até ao trânsito em julgado da sentença a proferir.

-Se o pagamento efectuado à autora de compensação pela caducidade do contrato em 31.08.2018, de 1.969,58€ (vide recibo de agosto de 2018 junto com a petição) é impeditivo da condenação da ré em pagamento da indemnização por antiguidade, pelo qual optou (vide petição e sentença e no valor de 9.486,18 €), sem que aquela previamente restituísse aquele valor pago e, no limite, sem que tal valor fosse deduzido no valor daquela condenação, na hipótese da sua procedência.

-Se esse ou esses pedidos são compatíveis com a sua contratação por entidade terceira como efectiva, em que aufere ininterruptamente remuneração mensal pelas horas que presta, que têm como limite legal as 22 horas lectivas.

-E finalmente se a autora alegou algo no sentido de ser possível provar qual o número de horas lectivas e não lectivas efectivamente prestadas pela autora de 01.09.2017 a 31.08.2018 e sobretudo se a ré – parece que a resposta é negativa até prova em contrário e face ao teor dos contratos – estava obrigada a pagar à autora um qualquer número mínimo de horas, além do mínimo de uma hora ao preço acordado e fixado nas tabelas do CCT aplicável.

-Quem integrava os órgãos sociais de cada uma das associações e quem eram os respectivos associados, bem como as deliberações pertinentes das respectivas assembleias gerais, sem esquecer o ónus da prova em qualquer destas questões.

4- Relativamente a estas questões era ónus da Autora fazer a prova dos factos alegados, pois que não beneficiava, nem beneficia de nenhuma presunção legal.

5- Ora, é sabido que os depoimentos das partes e das testemunhas, embora apreciadas livremente pelo Tribunal, valem no seu todo, na dialética que resulta da sequência de perguntas e respostas.

6- Não pode o Tribunal deixar de apreciar no seu todo esses depoimentos, conjugar estes com os documentos dos autos e confissão das partes. E não há qualquer razão para o Tribunal ter atribuído um valor irrefutável a parte das declarações da autora, ou de alguma testemunha, sem a devida fundamentação e sem levar em atenção as demais testemunhas e aqueles factos que só por documento podiam ser provados.

7- Aliás, sendo ónus da Autora provar a ilicitude do despedimento e os montantes devidos, não pode o Tribunal chegar a uma conclusão , que, salvo melhor opinião, não é possível deduzir ou buscar para além da ausencia de prova, mesmo buscando o princípio da experiência comum, tanto mais que esta leva antes a conclusão contrária daquela decidida.

8- Procedeu-se a julgamento e foi registado / gravado o depoimento da autora, do representante da ré e das testemunhas, adiante transcritos no anexo final, que aqui se dá por integralmente reproduzido e fazendo parte deste artigo da conclusão.

9- Todos estes depoimentos, que aqui se dão por reproduzidos, devem ser considerados no seu todo, mas merecem uma análise especial, tendo em vista a reapreciação da prova gravada, nos termos da presente alegação, para a qual se remete e dá também por reproduzida como fazendo parte deste artigo da conclusão.

10- REAPRECIANDO A PROVA GRAVADA E IMPUGNANDO A DECISÃO SOBRE MATÉRIA DE FACTO ENTENDE A APELANTE QUE DEVEM:

A) -Ser antes dados por não provados os factos dados por provados nas alíneas X), Y), Z), AA), BB), CC), DD), EE), FF), GG) – esta na medida em que não foi outro acordo -, AAA), BBB), EEE), III), JJJ) dos factos elencados na douta sentença;

B) -E devem antes ser dados por provados os factos dados por não provados na douta sentença sob os números 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 dos factos ali elencados como não provados.

11- QUESTÃO ESSENCIAL DE REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA E DA DOCUMENTAÇÃO JUNTA É A QUE SE REFERE À CATEGORIA PROFISSIONAL DA AUTORA, FORMA DE CONTRATAÇÃO, DURAÇÃO E CADUCIDADE DO CONTRATO E REMUNERAÇÃO BASE DEVIDA.

12- verifica-se erro notório da apreciação da prova, do sentido dos depoimentos das partes e testemunhas, erro na interpretação dos documentos e erro na aplicação da lei e designadamente do CCT que ao caso interessa,

13- tudo conjugado com o teor do douto Acórdão do STJ, de uniformização de jurisprudência, n.º 8/2009, de 15.05.2009 ( DR I Série , pag 3172 e ss ), que analogicamente se aplicará ao caso face à acumulação de funções docentes pela autora na Ré e em terceira entidade ( W ), pelo menos, estabelecimento de ensino oficial, em regime integrado.

14- Aqueles contratos cumpriam o disposto no artigo 141º, n.º 3 do CT, ao contrário do que é referido na douta sentença recorrida.

15- Na verdade, em todos eles é antes fixado o valor hora / semanal, com o subsídio de férias e de natal a ser pagos em duodécimos, condicionados à efectiva prestação do serviço.

16- Em todos eles é acordado que o número de horas a leccionar, que vai de zero ao máximo legal, só é quantificável depois do ajustamento entre o número de matrículas, disponibilidade de horários dos alunos e disponibilidade dos professores, variação que será acompanhada por remuneração na devida proporção.

17- Em todos eles se acordou nos fundamentos da fixação do seu termo ou caducidade, estabelecendo-se até, no ano de 2014/2015, a dedicação exclusiva, podendo verificar-se a acumulação mas só com autorização da direcção pedagógica, autorização que a autora nunca solicitou, apesar de acumular há vários anos com o Colégio W, onde a sua carga horária nunca parou de aumentar até valores que a autora sempre ocultou ( falta de alegação e prova ).

18- Procurando também naquele douto Acordão do STJ n.º 08/2009 uma orientação interpretativa e jurisprudencial é manifesto que ali se podem igualmente encontrar os argumentos, pelas mesmas razões legais ( carreira docente e acumulação ) e justificativas do termo do contrato, para a declaração da sua caducidade no final de cada ano lectivo, o que o Tribunal nem sequer apreciou, apesar de alegado na contestação, o que constitui omissão de pronúncia e nulidade.

19- Acresce, sobre a remuneração da autora, que, sendo esta fixada à hora e de acordo com a sua categoria, nível e CCT referido, é manifesto que, se conjugarmos não só o teor dos contratos, como ainda o teor dos artigos 39º, n.º 5 do CCT, e os artigos 17º, 18º, 19º, 20º ( porque a autora sempre trabalhou para a ré a tempo parcial ) e 40º do CCT, facilmente se conclui que a douta sentença proferida apreciou matéria não alegada, nem provada (horas prestadas pela autora letivas e não letivas ) e aplicou um critério de cálculo hora que não se encontra naqueles dispositivos.

20- Aliás, tendo sempre sido esse o critério para a sua remuneração e a legislação aplicável, quer agora, quer na Academia de Música ..., bem se compreende que a autora nada tenha alegado em contrário na petição e tenha até confessado ( articulados e depoimento ) que tudo lhe foi pago até ao final do ano letivo 2016/2017, ou seja até 31.08.2017, penúltimo contrato de trabalho.

21- Acresce que é a própria Autora quem junta os doze recibos de vencimento de Setembro de 2017 a Agosto de 2019, sem os impugnar, o que vale por confissão, em que aceita o valor base de remuneração mensal e horário, bem como o número de horas ( 10,5 horas em cada mês, com excepção dos meses de Abril e Março em que são contabilizadas somente dez horas).

22- Nada alega em contrário na petição e em sede de julgamento nada declarou em contrário, muito menos logrou fazer prova de que fosse outro o número de horas efectivamente prestadas e a contabilizar, sendo o critério definido na douta sentença contra lei expressa e CCT aplicável e designadamente o seu n.º 5 do artigo 39º.

23- Assim, ao contrário do concluído na douta sentença recorrida, os contratos realizados entre a autora e ré devem ser considerados, como de facto o foram pelas partes, como contratos de trabalho a termo certo, com caducidade anual coincidente com o ano lectivo, pelas razões óbvias e notórias explanadas nos articulados e nos depoimentos de todas as testemunhas, inclusive do representante da W, que contratou a autora,pelo menos inicialmente, no mesmo regime.

24- E a caducidade e vontade de não renovação, além de constar do teor dos contratos foi ainda, com a antecedência legal, comunicada a autora pela ré.

25- Pelo que não se verifica a ilicitude do que a douta sentença chama de “despedimento ilícito da autora”, mas antes o exercício de um direito acordado pelas partes e com o devido enquadramento legal.

26- Não resultou provado que tivesse havido transmissão de estabelecimento a favor da ré.

27- Em primeiro lugar os trespasses, cessões de exploração ou subarrendamentos têm que constar obrigatoriamente de documentos assinados pelas partes contratantes, sob pena de nulidade, de conhecimento oficioso, o que no caso não existe, nem sequer foi convenientemente alegado pela autora, sendo de realçar que nenhuma prova foi efectuada em sede de julgamento.

28- Também acresce que a constituição de associações e suas alterações devem constar de documento público sujeito a registo, acessível a todos.

29- Ora a autora nada alega, nada junta, nada requer, apesar de ser seu o ónus de prova, sendo que a conclusão de que as pessoas eram as mesmas nas duas associações saiu não provada no julgamento, sendo até um absurdo face aos esclarecimentos do representante da ré e suas testemunhas.

30- Também as suas deliberações da Assembleia Geral devem constar obrigatoriamente de actas com o formalismo adequado, de acesso público ou, pelo menos, a pedido do Tribunal.

31- Ora, a Autora limita-se a juntar os estatutos das duas associações e alterações, sem alegar e juntar um documento sobre uma alegada deliberação a submeter á assembleia geral em 22.08.2012 ( documento n.º 18 junto com a p.i. ).

32- Não junta cópia da acta dessa assembleia geral, pelo que não se apurou se a mesma se realizou, se nela foi tomada alguma deliberação e no sentido pretendido pela autora, ou seja de transmissão do estabelecimento.

33- A única coisa que resulta dos depoimentos das testemunhas é que terá sido autorizado o sub-arrendamento das instalações arrendadas aos Bombeiros (seus proprietários), mas falta essa deliberação formal, desconhecendo-se em que condições, já nada se provando sobre a sede da Academia no Largo

34- Ora, a sub-locação só por si não corresponde a transmissão de estabelecimento, muito menos a transmissão do corpo docente e alunos, pois somente cede temporariamente direitos relativos ao uso ou gozo do local arrendado.

35- É que, como resulta do último contrato da autora com a Academia de Música, esta contratou os serviços da autora de 01.09.2012 a 31.08.2013, nada sendo alegado sobre o desenvolvimento deste contrato ou da sua eventual cessação por qualquer modo, coexistindo com o celebrado pela ré.

36- Só se sabe é que a ré contratou a autora de 01.12.2012 a 31.08.2013.

37- Facilmente se percebe, na posição de um declaratário normal, que perante a certeza do desemprego a maior parte dos professores da Academia e administrativos tenham respondido ao convite para leccionar e trabalhar na ré, fundada meses antes, tanto mais que o Presidente da Direcção e Directora Pedagógica eram uns dos mentores e associados fundadores da ré e na perspetiva das instalações novas a ocupar até ao final daquele ano lectivo e dum melhorado projecto educativo.

38- Também é sabido que os pais dos alunos, porque estes são menores, vão, no caso se encerramento de escolas, á procura de quem lhes ofereça as melhores condições para concretizar projectos educativos para os seus filhos, pelo que facilmente aderem a quem reconheçam competência e qualidade nos projectos, não sendo transmissíveis por terceiros essas decisões paternais, que estão fora do comércio jurídico.

39- Sendo que a ré só veio a ter alvará ( n.º 1/2013 ), precisamente no início de 2013, não se tendo, por isso, verificado transmissão de estabelecimento, pois nessa hipótese haveria o averbamento do nome da ré no que fora cassado à Academia – Y.

40- Aliás, as instalações sub–arrendadas ( aos bombeiros) pela ré foram-no temporariamente, até estarem prontas as obras na sua sede prevista desde a primeira hora da sua fundação, o que só se pode concretizar no final do ano lectivo de 2012/2013.

41- Prosseguindo a Academia – Y a sua existência legal, com património próprio, não sendo apurado se algum tempo mais no edifício dos bombeiros, mas também na sua sede no Largo

42- Mais ficou provado em sede de julgamento pelos depoimentos das testemunhas da Ré e do seu legal representante que a Ré arrendou a terceiro as suas instalações / sede, em …, com obras de adaptação por si efetuadas e pagas, adquirindo mobiliário, demais bens móveis, alguns em venda de bens penhorados por terceiros à Academia, logo não podia ter havido essa transmissão.

43- Mas como o ónus de prova era da autora a única conclusão é que esta não logrou provar a transmissão do estabelecimento, nos termos referidos e dados por provados na sentença, pelo que a douta sentença recorrida enferma de erro na apreciação das provas e na aplicação da lei.

44- Aliás, atento o tempo decorrido o Tribunal nem sequer apurou se a ré recebeu algum subsídio de desemprego e durante que período e seus valores, muito menos se a autora efectua descontos para outras entidades desde 31.08.2018 e com que carga horário.

45- O que seria importante para aferir a consciência da mesma sobre aquela factualidade e até para esclarecer porque demorou mais de nove meses a intentar.

46- Sem prescindir, dir-se-á ainda que a autora, na sua petição, podia ter relegado para o julgamento a opção pela indemnização ou pela reintegração, mas fez logo a opção pela indemnização por despedimento, acumulando ainda o pedido de pagamento de prestações contadas desde 30 dias anteriores à propositura da acção até ao transito em julgado da sentença.

47- É óbvia a justificação para tal opção, pois a autora quis logo ficar livre para contratar com a W e outras entidades, sendo elucidativo o depoimento do legal representante desta entidade em julgamento.

48- Sem prescindir, acresce que, atento o disposto no artigo 391º, tendo a autora optado pela indemnização, ao invés da reintegração, logo na petição, o Tribunal deveria ter considerado essa data e ter levado em consideração o tempo já decorrido até à sentença, bem como o valor já pago a titulo de compensação (1.968,58 € - recibo de agosto de 2018), pois que a autora não procedeu á sua prévia restituição, como em boa fé lhe era exigivel.

49- Porem, tal indemnização ou compensação, assim como a eventual reintegração ou prestações vincendas não serão devidas face à licitude da invocada caducidade do contrato na data do seu termo e não renovação, muito menos pelo valor base de 862,38€, porque não era esta a remuneração base da autora, mas sim a que constava dos recibos de remunerações.

50- Aliás, a personalidade da autora descrita pelas testemunhas da ré e a sua pouca ou nenhuma disponibilidade e empenho em contribuir para a boa imagem da ré e progresso dos seus alunos, define um perfil comportamental que não se adequa aos factos dados por provados e não provados e prova produzida.

51- Assim, a douta sentença recorrida violou as disposições legais citadas e as regras do ónus da prova, efectuou uma incorrecta apreciação da prova e fixou erradamente a matéria de facto dada por provada e não provada, pelo que deve ser revogada nos termos acima alegados, absolvendo-se totalmente a Ré / Apelante dos pedidos ou, se assim se não entender, deverá ser anulado o julgamento da matéria de facto e proferida decisão de absolvição.»

A autora apresentou resposta ao recurso da ré, pugnando pela sua improcedência.

O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo.

Recebidos os autos neste Tribunal da Relação, e vistos os mesmos pelas Exmas. Adjuntas, cumpre decidir.

2. Objecto do recurso

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, as questões que se colocam a este tribunal, por ordem da sua precedência lógica, e se não ficarem prejudicadas pela solução das antecedentes, são as seguintes:

- nulidade da sentença por omissão de pronúncia;

- impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

- transmissão para a ré do contrato de trabalho da autora com a Y;

- qualificação do contrato de trabalho como sendo ou não a termo;

- valor da retribuição mensal devida desde Setembro de 2017;

- cessação do contrato de trabalho e suas consequências.

3. Fundamentação de facto

Os factos provados são os seguintes:

A) A ré X – ASSOCIAÇÃO DO ENSINO ESPECIALIZADO DA MÚSICA é uma associação sem fins lucrativos que tem por objecto o ensino especializado de música, ministrando cursos de música com reconhecimento oficial, nomeadamente de violino, e promovendo actividades relacionadas com a prática musical.

B) Foi constituída por escritura pública de 28/08/2012, lavrada a fls. 96 e verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 63-A do Cartório Notarial

C) Com o número de pessoa colectiva n.º ……… e o número de identificação da segurança social ……….

D) Com sede na Avenida ..., n.º ..., Barcelos.

E) Por escritura de 01/08/2013, lavrada no Cartório Notarial ..., a fls. 114 e verso do livro de notas para escrituras diversas n.º 70-A, foi alterada a sua sede social para a Avenida …, n.º …, Barcelos.

F) A “Academia de Música ...”, também denominada, sucessivamente, como “Conservatório de Música ...”, “Y – Associação Conservatória de Música ...” e “Associação Amigos ...”, pessoa colectiva com o n.º ………, com sede na Avenida ..., Barcelos, foi constituída por escritura de 26/11/1990, no Cartório Notarial

G) Teve inicialmente a sua sede na Rua …, Barcelos, dali passando para a Avenida ..., n.º .., em Barcelos, em instalações cedidas pelos Bombeiros Voluntários de …; e, em Agosto de 2013, mudou para edifício próprio, sito no Largo ..., n.º .., Barcelos.

H) Sempre teve por actividade o ensino da música, nomeadamente de violino, por tempo indeterminado.

I) No dia 1 de Setembro de 2008, a autora e a “Academia de Música ...”, com o NIPC ..., celebraram um acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino e classes de conjunto durante 18 horas lectivas semanais, sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2008 até 31 de Agosto de 2009, renovável por iguais períodos, conforme documento de fl.s 24 a 25, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

J) Acordaram na remuneração mensal ilíquida de € 908,46, correspondente ao nível K do Contrato Colectivo de Trabalho para o Ensino Particular e Cooperativo celebrado entre a AEEP — Associação dos Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo e a FENPROF — Federação Nacional dos Professores e outros — Revisão global — publicado no BTE 1.ª série, n.º 11, de 22/03/2007.

K) A fundamentação da celebração a termo deste contrato foi efectuada nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento na alínea g) do nº 1 do artigo 129º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade de organizar, fazer e leccionar disciplinas de Violino e Classes de Conjunto, durante o ano lectivo de 2008/2009, e corresponde à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradora”.

L) No dia 24 de Junho de 2009, autora e “Academia de Música ...”, com o NIPC ..., celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino e classes de conjunto sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2009 até 31 de Agosto de 2010, renovável por iguais períodos, conforme documento constante de fls. 25 verso a 26 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

M) Com vencimento (hora/semanal) estabelecido pelo aludido CCT para o nível K7, tendo o horário de trabalho uma componente lectiva e outra não lectiva, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade e horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

N) A fundamentação da celebração a termo deste contrato foi efectuada nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento nas alíneas f) e do nº 1 do artigo 129º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade de organizar, fazer e leccionar as disciplinas de Violino e Classes e Conjunto, durante o ano lectivo 2009/2010, e corresponde execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e duradouro, e ainda pelo facto de o número de alunos, em virtude das formas no sector, estar a alimentar nesta área e diminuir nas camadas iniciais, existindo por isso grande insegurança jurídico-laboral para a quantificação das horas lectivas”.

O) No dia 1 de Julho de 2010, a autora e o “Conservatório de Música ...”, com o NIPC ..., celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual este admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino e classes de conjunto sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2010 até 31 de Agosto de 2011, renovável por iguais períodos, conforme documento de fls. 27 a 28, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

P) Com vencimento (hora/semanal) estabelecido pelo aludido CCT para o nível A9, tendo o horário de trabalho uma componente lectiva e outra não lectiva, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade e horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

Q) A fundamentação da celebração a termo de tal contrato foi efectuada nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento nas alíneas f) e g) do nº 1 do artigo 129º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade de organizar, fazer e leccionar as disciplinas de Violino e Classes e Conjunto, durante o ano lectivo 2010/2011, e corresponde execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e duradouro, e ainda pelo facto de o número de alunos, em virtude das formas no sector, estar a alimentar nesta área e diminuir nas camadas iniciais, existindo por isso grande insegurança jurídico-laboral para a quantificação das horas lectivas”.

R) No dia 1 de Setembro de 2011, autora e a “Y – Associação Conservatória de Música ...”, com o NIPC ..., celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2011 até 31 de Agosto de 2012, não renovável, conforme documento de fls 28 a 29, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

S) Com a remuneração horária de 54,57€, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade e horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

T) A fundamentação da celebração a termo deste contrato foi efectuada nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o ano de 2011/2012, ao Fundo Social Europeu, na tipologia 1.6 POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, nº 063900/20011/16, a qual a ser aprovado e consequentemente deferida, constitui este período concreto e certo, identificado entre a candidatura aprovada e o correspondente período de contratação à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradouro”.

U) No dia 3 de Setembro de 2012, a autora e a “Y – Conservatória de Música ...”, com o NIPC ..., celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2012 até 31 de Agosto de 2013, não renovável, conforme documento de fls 30 a 31, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

V) Com a remuneração horária de 62,15€, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade e horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

W) A fundamentação da celebração a termo deste contrato foi efectuada nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o ano de 2012/2013, ao Fundo Social Europeu, na tipologia 1.6 POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, nº 084737/2012/16, a qual a ser aprovado e consequentemente deferida, constitui, um aumento excepcional de trabalho, este período concreto e certo, identificado entre a candidatura aprovada e o correspondente período de contratação à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradouro”.

X) No dia 22 de Agosto de 2012, a “Y – Associação Conservatório de Música ...” reuniu em assembleia geral, sendo um dos pontos da ordem de trabalhos a “Apreciação, discussão e deliberação sobre a situação económico-financeira da associação, autorização para subarrendar as instalações sitas na Rua .... Arrendar o imóvel sito no Largo ..., alugar todos os bens móveis, pertença desta associação e elencados no imobilizado, transferência do corpo pedagógico e autorização de funcionamento, autorizar a utilização do nome “Conservatório de Música ... pela entidade locadora”.

Y) Entidade locatária essa que era a ré, entretanto constituída conforme aludido em B).

Z) Mercê de tal deliberação, a ré iniciou o ensino de música, em Setembro de 2012, o qual era ministrado pela autora e demais seus colegas nas instalações da “Y – Associação Conservatório de Música ...”, com o apoio dos seus demais trabalhadores e com todo seu equipamento musical e outro necessário ao ensino da música.

AA) Em 30 de Novembro de 2012, em consequência de deliberação tomada na assembleia referida em X), o director da “Y – Associação Conservatório de Música ...”, e então já presidente da ré, reuniu os professores e explicou-lhes que devido a algumas contingências próprias da associação, que em nada afectavam a sua permanência na escola, aquela instituição iria mudar de nome, pelo que teriam de assinar um novo contrato de trabalho.

BB) Após alguma insegurança, foi garantido aos professores, onde se inclui a aqui autora, pelo director da “Y – Associação Conservatório de Música ...” e pelo presidente da ré, que então cumulava os dois cargos, que nada mudaria e as alterações seriam apenas e somente ao nível da nomenclatura da própria instituição e por necessidades de reorganização administrativa.

CC) Todos os professores, funcionários, quadro directivos da escola, alunos, instrumentos musicais e outros equipamentos e as instalações continuaram a ser os mesmos.

DD) E ninguém recebeu qualquer comunicação escrita ou oral de cessação dos seus contratos de trabalho por parte da “Y - Associação Conservatório de Música ...”.

EE) Entretanto, a “Y - Associação Conservatório de Música ...” passou por divergências profundas entre os seus associados, designadamente com várias acções judiciais, que obstaculizaram o seu funcionamento.

FF) Foi nesse quadro que o presidente da ré convenceu a autora e outros professores a assinar o contrato de trabalho a termo certo com a ré em 30 de Novembro de 2012. Assim,

GG) No dia 30 de Novembro de 2012, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Dezembro de 2012 até 31 de Agosto de 2013, não renovável, conforme documento de fls. 31 a 32, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

HH) Com a remuneração horária de 62,15€, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

II) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o ano de 2012/2013, ao Fundo Social Europeu, na tipologia 1.6 POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, 084737/2012/16, a qual a ser aprovado e consequentemente deferida, constitui, um aumento excepcional de trabalho, este período concreto e certo, identificado entre a candidatura aprovada e o correspondente período de contratação à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradouro”.

JJ) No dia 1 de Setembro de 2013, autora e ré celebraram um acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2013 até 31 de Agosto de 2014, não renovável, conforme documento de fls. 32 verso a 33, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

KK) Com a remuneração horária de 62,15€, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

LL) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o ano de 2012/2013, ao Fundo Social Europeu, na tipologia 1.6 POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, 098215/2013/16, a qual a ser aprovado e consequentemente deferida, constitui, um aumento excepcional de trabalho, este período concreto e certo, identificado entre a candidatura aprovada e o correspondente período de contratação à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradouro”.

MM) No dia 1 de Setembro de 2014, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2014 até 31 de Agosto de 2015, não renovável, conforme documento de fls. 33 verso a 34 verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

NN) Com a remuneração horária de 62,15€, dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

OO) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o ano de 2012/2013, ao Fundo Social Europeu, na tipologia 1.6 POPH, Programa Operacional de Potencial Humano, candidatura a efectuar quando for aberta, a qual a ser aprovado e consequentemente deferida, constitui, um aumento excepcional de trabalho, este período concreto e certo, identificado entre a candidatura aprovada e o correspondente período de contratação à execução de um serviço determinado, perfeitamente definido e não duradouro”.

PP) No dia 1 de Setembro de 2015, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Dezembro de 2015 até 31 de Agosto de 2016, não renovável, conforme documento de fls. 35 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

QQ) Com a remuneração horária de 63,41€, que corresponde ao índice A7 de acordo com o anexo IV do aludido CCT e dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

RR) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o financiamento de escolas do ensino artístico especializado, determinado por despacho de 30/07/2015 pelo Secretário de Estado do ensino Básico e Secundário”.

SS) No dia 1 de Setembro de 2016, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2016 até 31 de Agosto de 2017, conforme documento de fls. 36 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido

TT) Com a remuneração horária de 63,41€, que corresponde ao índice A7 de acordo com o anexo IV do aludido CCT e dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

UU) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o financiamento de escolas do ensino artístico especializado, determinado por despacho de 30/07/2015 pelo Secretário de Estado do ensino Básico e Secundário”.

VV) No dia 1 de Setembro de 2017, autora e ré celebraram um outro acordo escrito nos termos do qual esta admitiu aquela para exercer as funções de docente de violino sob as suas ordens, direcção e fiscalização e durante o período de 1 de Setembro de 2017 até 31 de Agosto de 2018 (1), conforme documento de fls. 37 e verso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

WW) Com a remuneração horária de 63,41€, que corresponde ao índice A7 de acordo com a Tabela A (2) do aludido CCT e dependendo o número de horas a leccionar do número de matrículas, da disponibilidade de horários dos alunos e da disponibilidade da autora.

XX) A ré fundamentou a celebração a termo de tal contrato nos seguintes termos: “Este contrato de trabalho a termo certo tem seu fundamento no nº 1 e das alíneas f) e g) do nº 2 do artigo 140º do Código do Trabalho consubstanciado na necessidade da presente contratação se fundamentar na candidatura para o financiamento de escolas do ensino artístico especializado, determinado por despacho de 30/07/2015 pelo Secretário de Estado do ensino Básico e Secundário”.

YY) Por carta datada de 13 de Julho de 2018, a ré comunicou por escrito à autora o termo a 31 de Agosto de 2018 do contrato celebrado em 1 de Setembro de 2017, por ter tomado a decisão de o não renovar, conforme documento de fls. 38, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.

ZZ) No que toca a cada um dos demais contratos, a autora nunca comunicou à respectiva entidade empregadora a vontade de não o renovar, nem estas lhe comunicaram igual decisão.

AAA) No ano lectivo 2017/2018, a ré pagou à autora a remuneração mensal ilíquida de € 665,81, correspondente às 10,5 horas lectivas.

BBB) No ano lectivo de 2017/2018, a ré fixou à autora um horário de 10,5 horas lectivas e de 3,1 horas não lectivas, conforme documento de fls. 51 verso, cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais efeitos, horas não lectivas que não foram pagas pela ré.

CCC) No ano de 2018, a ré pagou à autora € 175,42 de subsídio de férias e igual importância de subsídio de natal.

DDD) A autora gozou férias no mês de Agosto de 2018, tendo a ré lhe pago € 665,81 de remuneração de férias.

EEE) A ré também não pagou à autora as férias e o subsídio de férias proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano de 2018, no montante global de € 1.149,84 (€ 574,92 x 2).

FFF) Desde o ano de 2015 e até finais do ano de 2018, a autora foi sócia do Sindicato dos Professores do Norte, sindicato que faz parte da FENPROF.

GGG) Em cada ano, a partir de 15 de Julho e até 31 de Agosto, cessam as actividades da ré, sendo esse período destinado a férias dos colaboradores, entre eles a autora.

HHH) A ré tem cerca de 60 professores, todos no quadro.

III) A única professora que não estava no quadro era a autora.

JJJ) Uma vez que não tinha horário completo na ré, para prover ao seu sustento, a autora foi dando aulas em várias instituições e associações.

KKK) Designadamente no “Colégio W”, a partir do ano lectivo de 2012/2013.

LLL) E a ré nunca se opôs a que tal acontecesse.

4. Apreciação do recurso

4.1. A Apelante começa por arguir a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, na medida em que aí não se apurou:

«-Qual a categoria e remuneração da autora face à prova produzida, ao alegado pela autora e ao disposto nos artigos 17º, 18º, 19º, 20º (trabalho a tempo parcial), 39º, n.º 5 e 40º, do CCT aplicável, publicado no BTE n.º 31, de 22.08.2017, a fls 3110, 3111 e 3115, face ao alegado pela ré no artigo 50ºda sua contestação.

-As consequências para o caso em apreço da jurisprudência firmada pelo douto Acordão do STJ n.º 8/2009, in DR, 1ª Série, n.º 95, pág. 3172-3180, alegado no artigo 29 da contestação.

Vejamos.

A nulidade da sentença por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, está relacionada com o estabelecido no art. 608.º, n.º 2 do mesmo diploma, nos termos do qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras, e não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.

Assim, só é relevante como causa de nulidade da sentença a omissão de pronúncia sobre «questões», como tal se entendendo os pedidos formulados e respectivas causas de pedir e as excepções que lhes sejam opostas, o mesmo não sucedendo com a falta de consideração de linhas de fundamentação jurídica, diferentes das discutidas ou acolhidas na sentença, que as partes hajam invocado (3).

Isto é, em sede de nulidade da sentença, a omissão de pronúncia quanto a simples fundamentos invocados pelas partes, sob pena de contradição, só releva na medida em que traduza falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nos termos da alínea b) do n.º 1 do citado art. 615.º, sendo certo que, como diz Fernando Amâncio Ferreira (4), “[a] falta de motivação susceptível de integrar a nulidade de sentença é apenas a que se reporta à falta absoluta de fundamentos, quer estes respeitem aos factos, quer ao direito (…)”.

No mesmo sentido, pronunciou-se Artur Anselmo de Castro (5), afirmando que “[t]ambém a falta de fundamentação constitui causa de nulidade da sentença, quer a omissão respeite aos fundamentos de facto, quer aos de direito. Da falta absoluta de motivação jurídica ou factual – única que a lei considera como causa de nulidade – há que distinguir a fundamentação errada, pois esta, contendendo apenas com o valor lógico da sentença, sujeita-a a alteração ou revogação em recurso, mas não produz nulidade (…)”.

E, ainda, Antunes Varela (6), referindo que, “[p]ara que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. (...) Para que haja falta de fundamentação, como causa de nulidade da sentença, torna-se necessário que o juiz não concretize os factos que considera provados e coloca na decisão.”

Em suma, a mera insuficiência de fundamentos da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos ou argumentos jurídicos alegados pelas partes nos articulados, não constitui a causa de nulidade da sentença tipificada como falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, nem, consequentemente, a tipificada como omissão de pronúncia sobre questões que devessem ser apreciadas, o que se justifica porque a sua relevância depende da apreciação da correcção da decisão proferida pelo tribunal de primeira instância, isto é, da indagação sobre se este incorreu em erro de julgamento, o que não se confunde com os vícios a que alude o citado art. 615.º, que respeitam unicamente à validade formal da sentença.

Ora, compulsada a sentença, constata-se que a mesma apreciou todos os pedidos formulados pela autora, julgando-os todos procedentes, em função das respectivas causas de pedir, que considerou verificadas, designadamente no que respeita:

- à qualificação dos contratos de trabalho como sendo por tempo indeterminado («Trata-se, em qualquer dos casos, de contratos a termo certo, invocando a autora a ausência de necessidade temporária e a nulidade do respectivo termo. (…) Assim, deve proceder o primeiro dos pedidos deduzidos pela autora, considerando-se sem termo todos os contratos de trabalho celebrados em 01/09/2008, 24/06/2009, 01/07/2010, 01/09/2011, 03/09/2012, 30/11/2012, 01/09/2013, 01/09/2014, 01/09/2015, 01/09/2016 e 01/09/2017.»);

- à transmissão para a ré, em 2012, do contrato de trabalho que a autora até aí mantinha com a Y («Preceitua o artº 285º, nº 1 do Cód. Trabalho que: (…) Concluímos, assim, na procedência do 2º pedido formulado pela autora, pela transmissão para a ré, da posição da entidade empregadora, Y – Associação Conservatório de Música com a aqui autora e, na decorrência do acima exposto, quanto à natureza dos contratos celebrados (sem termo), pela procedência do 3º pedido formulado.»);

- à determinação do valor da retribuição devida à autora («(…) cumpre porém apreciar, antes de mais, as diferenças salariais peticionadas, donde decorre o apuramento do salário base mensal da autora, à data do despedimento. (…) tem a autora direito ao salário base mensal de €862,38 (€63,41 x 13,6 horas), não existindo fundamento para considerar que as horas não lectivas, período em que a autora está ao serviço efectivo e na disponibidade da ré (em actividades não lectivas), não fossem igualmente pagas.»);

- às consequências da ilicitude do despedimento («As consequências do despedimento ilícito estão previstas no nº 1 do artigo 389º - “Sendo o despedimento declarado ilícito, o empregador é condenado: (…) Consequentemente, tem a autora direito a receber a indemnização por despedimento ilícito (pela qual optou), não existindo qualquer justificação para nos afastarmos do ponto médio dessa indemnização, pelo que será devida a quantia de €9.486,18 (€862,38 x 11). Tem direito a receber as retribuições intercalares que deixou de auferir, à razão mensal de €862,38 – sem prejuízo das deduções previstas no artigo 390º, nº 2 do Cód. Trabalho - até à data do trânsito em julgado desta decisão.»).

No que respeita à contestação da ré, constata-se que a mesma se defendeu essencialmente por impugnação – ou dando uma versão diferente dos factos ou sustentando que dos alegados pela autora não decorrem as consequências jurídicas pretendidas por esta –, pelo que a apreciação de facto e de direito dos pedidos e respectivas causas de pedir constantes da petição inicial e acabadas de referir esgota a pronúncia sobre tudo o que nessa parte se impunha conhecer, nos termos acima explicitados.

Isto é, para efeitos de ser válida, e sem prejuízo de enfermar de erro de julgamento na apreciação das questões de facto e ou de direito, a sentença recorrida não tinha de ter analisado todos os argumentos e considerações expendidos pela ré na sua contestação sobre as aludidas matérias, inclusive os agora invocados, visto que, como acima se referiu, quanto à contestação apenas constituem questões autónomas as excepções que tenham sido arguidas.

Ora, compulsada a contestação, apenas se vislumbra que a ré tenha suscitado duas excepções peremptórias, traduzidas na invocação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pela autora (art. 576.º, n.º 3 do Código de Processo Civil): a sujeição das contratações da ré, em razão da sua actividade, natureza e integração em POPH, ao regime de caducidade anual, nos termos da doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009, de 18/05/2009; e o pagamento à autora de todos os créditos reclamados emergentes da cessação do contrato e da sua vigência entre Setembro de 2017 e Agosto de 2018, tendo em conta o valor da retribuição que era devido.

Constata-se, porém, que a sentença recorrida conheceu desta excepção de pagamento, ao concluir, depois de apreciar a questão do valor da retribuição devida à autora, nos sobreditos termos, que estavam por pagar diferenças entre as quantias pagas e as que deviam ter sido pagas e outras verbas («Tem por isso a autora direito às peticionadas diferenças salariais (…) €1.149,84 a título de proporcionais de férias e subsídio de férias do serviço prestado no ano de 2018.»).

É, no entanto, verdade que a sentença não se pronunciou sobre a alegada sujeição das contratações da ré, em razão da sua actividade, natureza e integração em POPH, ao regime de caducidade anual, nos termos da doutrina uniformizadora do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2009, de 18/05/2009, o que determina a nulidade da sentença nessa parte.

Em consequência, atento o disposto no art. 665.º do Código de Processo Civil, com a epígrafe «regra da substituição ao tribunal recorrido», de acordo com o qual, ainda que declare nula a decisão, o tribunal de recurso deve conhecer do objecto da apelação, sanar-se-á a nulidade mencionada mediante conhecimento adiante, no local próprio, da questão omitida.

Finalmente, cumpre referir que a ré não suscitou na sua contestação as excepções agora enunciadas em sede de recurso e atinentes, por um lado, à não restituição pela autora da compensação por caducidade como facto impeditivo da condenação em indemnização de antiguidade ou modificativo do valor desta através da respectiva dedução, e, por outro lado, à contratação da autora por entidade terceira como efectiva e mediante remuneração mensal até ao limite legal de 22 horas lectivas, como facto incompatível com os pedidos assentes em despedimento ilícito.

Assim, obviamente, o tribunal a quo não conheceu de tais excepções não arguidas no momento próprio, e se as tivesse conhecido teria incorrido em excesso de pronúncia determinante de nulidade da sentença, nos termos conjugados dos citados arts. 608.º, n.º 2 e 615.º, n.º 1, al. d) do Código de Processo Civil.

Em suma, o tribunal recorrido apreciou todas as questões suscitadas pela autora e pela ré nos respectivos articulados, com a ressalva acima mencionada, que oportunamente se sanará.

4.2. Importa, em segundo lugar, apreciar a impugnação que a Recorrente faz da decisão sobre a matéria de facto.

Estabelece o art. 662.º do Código de Processo Civil, sob a epígrafe «Modificabilidade da decisão de facto», no seu n.º 1, que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.

Por sua vez, o art. 640.º, que rege sobre os ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, dispõe do seguinte modo:

1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas.

2- No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte:

a) Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respectiva parte, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;

(…)

Retornando ao caso dos autos, constata-se que a Apelante impugna a decisão da matéria de facto dada como provada nos pontos X), Y), Z), AA), BB), CC), DD), EE), FF), GG) – esta na medida em que não foi outro acordo -, AAA), BBB), EEE), III) e JJJ) e dada como não provada nos pontos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, a saber: