I. O Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, procedeu a uma redução dos períodos de concessão do subsídio de desemprego. II. De acordo com a norma transitória constante do seu artigo 6.º, «[n]a...

I – Em decorrência do disposto no nº 4 do artigo 60º do DL nº 220/2006, de 3/11 (na redação que lhe foi dada pelo DL nº 72/2010, de 18/6), a acumulação do recebimento de subsídio de desemprego com...

I – Dispõe o artigo 78° Lei n° 4/2007, de 16/1, que "os atos administrativos de atribuição de direitos ou de reconhecimento de situações jurídicas, baseados em informações falsas, prestadas...

I - Só ocorre a inversão do ónus da prova, nas situações limite em que se verifique uma intenção inequívoca de destruir ou ocultar meios de prova para impedir a contraparte de efetivar o seu direito....

Dedução dos valores do subsídio de desemprego do montante dos salários de tramitação devidos ao trabalhador em consequência do despedimento ilícito – Extensão da competência dos juízos do trabalho...

A pensão de invalidez relativa não é acumulável com o subsídio de desemprego, de acordo com o disposto na al. b) do n.º 1 do art. 60º, do DL 220/2006, de 3/11, normativo legal que se harmoniza com o...

(da responsabilidade do relator): I. Sendo invocado como fundamento de pedido de alteração das responsabilidades parentais a cessação de perceção de subsídio de desemprego, deve considerar-se que...

I – Não é nula por falta de fundamentação a sentença que, na sua fundamentação jurídica, acolheu e transcreveu o parecer do Ministério Público. II - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença...