003586 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramos dos Santos
Processo: 003586
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Constitucionalidade, Aplicação da lei no tempo, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019820
Nr Documento: SJ199306090035864
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO103 PAG186 PAG303. O ASCENSÃO IN RT N91 PAG293.
B MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CCIV PAG111 NOTA PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4347f71bf4e11d6802568fc003a4acfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003586.85
Sumário
O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio dispor, no n. 2 do seu artigo 5, que logo que o trabalhador atinja os 70 anos de idade, o seu contrato transforma-se imperativamente em contrato a termo. Aquele n. 2 não é discriminatório, não fere o direito à segurança no emprego; ou seja, não viola o artigo 13 ou o artigo 53 da Constituição da República Portuguesa. Não é inconstitucional. Ele abrange TODOS quantos perfaçam 70 anos. Não discrimina ninguém. O mesmo n. 2 abrange quem já tinha 70 anos. Segundo o artigo 12 do Código Civil, 2 parte, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituidas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. Em regra, a Lei Nova não valora actos ou factos passados.