003586 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio dispor, no n. 2 do seu artigo 5, que logo que o trabalhador atinja os 70 anos de idade, o seu contrato transforma-se imperativamente em contrato a termo. II - Aquele n. 2 não é discriminatório, não fere o direito à segurança no emprego; ou seja, não viola o artigo 13 ou o artigo 53 da Constituição da República Portuguesa. Não é inconstitucional. Ele abrange TODOS quantos perfaçam 70 anos. Não discrimina ninguém. III - O mesmo n. 2 abrange quem já tinha 70 anos. IV - Segundo o artigo 12 do Código Civil, 2 parte, quando a lei dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituidas, que subsistam à data da sua entrada em vigor. V - Em regra, a Lei Nova não valora actos ou factos passados.

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