Direitos fundamentais dos trabalhadores - Jurisprudência Portuguesa

I- Constitui justa causa para a resolução do contrato pelo trabalhador a actuação da entidade empregadora de hostilização clara daquele, deixando-lhe de atribuir quaisquer tarefas, mantendo-o durante...

I - A categoria profissional obedece aos princípios da efectividade, irreversibilidade e reconhecimento, princípios estes que se não mostram violados pela requalificação do trabalhador se na...

I - O artigo 6, n.º 1 alínea e) do Decreto-Lei n.º 519-C1/79, de 29 de Dezembro, é organicamente inconstitucional, pois que emanou do Governo, sem autorização legislativa da Assembleia da República,...

I - O princípio da igualdade do salário estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 59 da Constituição tem por finalidade eliminar situações discriminatórias, evitando distinções ou diferenciações...

I - A concorrência ou concurso pessoal de IRC,s só se verifica quando uma pessoa laboral caia, simultaneamente, sob a alçada de dois ou mais instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. II...

I - Só há concorrência de contratos colectivos de trabalho quando são aplicáveis aos mesmos trabalhadores, mas se o trabalhador estiver filiado num sindicato, prevalece o contrato colectivo celebrado...

I - A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento...

I - No domínio do DL n. 372-A/75 e da LCCT 89, para que os trabalhadores pudessem rescindir o contrato de trabalho, os artigos 25, n. 1, e 35, n. 1, al. a), respectivamente, impunham que a falta de...

I - O principal objectivo da cláusula penal é evitar dúvidas futuras e litigios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização. A função ressarcitiva e tarifada é, pois, a...

I - O Decreto-Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro, veio dispor, no n. 2 do seu artigo 5, que logo que o trabalhador atinja os 70 anos de idade, o seu contrato transforma-se imperativamente em contrato...