O descritor "Direitos fundamentais dos trabalhadores" classifica 20 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2008.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 18 | 90.0% |
| TRL | 2 | 10.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direitos fundamentais dos trabalhadores", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.