0078276 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0078276
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Causa de pedir, Unidade de acção, Irregularidade processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020940
Nr Documento: RL199411170078276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/681abaaf63f92962802568030003338cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078276.91
Sumário
A causa de pedir nas expropriações por utilidade pública é constituida pelo acto declarativo de utilidade pública de determinado prédio ou prédios e pela afectação destes a um fim público. Assim, a expropriação mede-se por aquele acto e fim que a determinam independentemente de quantos sejam os prédios e quantos os seus donos ou interessados. O art. 38 do Código das Expropriações de 1991 deve interpretar-se no sentido de ser possível instaurar um só processo de expropriação tendo embora por objecto uma ou mais parcelas de terrenos pertencentes a um ou mais prédios e independentemente do número dos seus proprietários ou interessados e se situem em uma ou mais comarcas desde que estejam afectados ao mesmo fim público e tenham sido objecto do mesmo acto de declaração de utilidade pública.