002573 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002573
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Rescisão, Indemnização, Danos morais, Forma escrita, Despedimento de facto, Despedimento tacito, Intenção de despedir, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007837
Nr Documento: SJ199102200025734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f60fa49e5228b8c802568fc003a4214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002573.F7
Sumário
Exigindo a lei, no artigo 11 n. 4 do Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, como forma de garantir o trabalhador no emprego e de o proteger de duvidas que possam surgir, forma escrita para o despedimento e fundamentação da respectiva decisão, não e de admitir a figura do despedimento tacito. O referido não exclui situações que correspondam a despedimento de facto sempre que haja ruptura da relação laboral, desde que esta ruptura se apresente clara. A cessação de pagamento da retribuição devida ao trabalhador, por si so ou integrado no conjunto dos actos disciplinares, não e manifestação inequivoca da vontade de despedimento e, por isso, não pode ser tomada como despedimento de facto. No dominio dos artigos 21 ns. 1 e 2, 106 n. 3, 109 e 110 da LCT, o trabalhador tinha direito, no caso de despedimento ou aplicação de sanções abusivas, a indemnização por danos morais, mas deixou de haver lugar, com a revogação daquele artigo 106 pelo Decreto-Lei n. 372-A/75 de 16 de Julho, a indemnização por danos dessa natureza resultantes da rescisão do contrato de trabalho.