0220087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 0220087
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Despejo, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034350
Nr Documento: RP200204020220087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/846699528dd46a8680256bc00046ad57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220087.57
Sumário
Não se pode considerar excessiva a resposta a quesito em que se perguntava se os réus vinham utilizando a parte do arrendado a casa de pasto e taberna "para armazenarem artigos e mobiliário que já não utilizam", tendo o Tribunal respondido que a utilização da parte do arrendado destinada a casa de pasto e taberna "fosse utilizada como armazém de produtos" (artigo 653 n.2 do Código de Processo Civil). Provado que "a loja arrendada (que tinha duas divisões) é para o proprietário exercer nela o comércio de mercadoria e casa de pasto e taberna, não podendo ser-lhe dado outro destino", não é de decretar o despejo, nos termos do artigo 64 n.1 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano, por se entender que não pode ser excluída dos fins autorizados a afectação de parte de locado ao armazenamento dos produtos destinados a ser transaccionados nas actividades comerciais autorizadas no contrato.