1 – Da articulação lógica entre os artigos 651.º, n.º 1, 423.º e 425.º do Código de Processo Civil resulta que a junção excepcional de documentos na fase de recurso depende da alegação e da prova...

As respostas dadas pelos senhores peritos aos quesitos que lhe são formulados devem ser devidamente fundamentadas, por forma a convencer pela sua fundamentação, pois só assim se cumpre o propósito de...

I - O n.º 1 do artigo 487.º do novo Código de Processo Civil exige do requerente da segunda perícia que alegue fundadamente as razões da sua discordância com o relatório da primeira perícia, isto é...

I – Não se deve confundir problemas concretos a decidir, definidos nos termos do n.º 2 do art. 608.º do Código de Processo Civil, ou seja, as concretas questões que são colocadas pelas partes ao...

I – É de anular a sentença e de se ordenar a repetição da junta médica realizada à pessoa da sinistrada, quando perante as queixas desta e o teor dos respectivos exames médicos constantes dos autos,...

I. A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem de ter a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância pois só assim poderá ficar plenamente assegurado o duplo grau de...

I - Segundo o art. 646.º, n.º 4, do CPC, então em vigor, deveriam ter-se como não escritas as respostas do tribunal sobre questões de direito, impondo ainda o art. 511.º, n.º 1, do mesmo diploma que...

Na actual lei adjectiva, eliminado que foi o tribunal de estrutura colectiva, não se encontra prevista igual sanção com o efeito cominatório e preclusivo que era por sua vez previsto no artº 646º, nº...

1.Na técnica processual de apuramento da matéria de facto por resposta a artigos/quesitos são admissíveis as respostas de “provado”, “não provado”, ou “provado apenas”, resposta restritiva para...

I – O preceituado nos arts. 265º, nº3 e 653º, nº1, ambos do CPC na pregressa redacção, habilita(va) a que, sendo reaberta a audiência de julgamento, seja (fosse) feito uso da faculdade prevista no...