0076474 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O subsídio de Natal só a partir do Decreto-Lei n. 88/96, de 03.07 foi reconhecido por força de Lei ordinária a todos os trabalhadores subordinados. II - Antes de 1996, tal subsídio só era devido se estivesse previsto nas cláusulas do contrato individual de trabalho, ou nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho em relação às empresas e trabalhadores filiados nas organizações associativas que os subscreveram. III - Os Créditos pedidos a título de subsídio de Natal reportados aos anos de 1993 a 1995 não são devidos ao Autor uma vez que não está provado que este fosse, no período a considerar, sócio de um dos sindicatos subscritores de instrumento de regulamentação colectiva do trabalho que previsse o pagamento do subsídio de Natal. IV - A retribuição do trabalho prestado ao Domingo, dentro dum horário normal de trabalho, não é hoje trabalho suplementar, nem é remunerado, na generalidade dos casos, com acréscimo salarial. V - Apenas a Cláusula 18 do CCT celebrado entre a A. N. S. - Associação Nacional dos Supermercados e a F. E. P. C. E. S. - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços, publicado no BTE n. 12, primeira série, de 29 de Março de 1994, estipula para esse trabalho dominical o pagamento de um subsídio, chamado subsídio de Domingo, que corresponde a um dia normal de trabalho. VI - Logo, nem a Lei ordinária, nem a contratação colectiva aplicável ao sector, prevêem o pretendido acréscimo salarial de 200%.

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