076127 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Dados os termos da Convenção de Genebra - os Estados obrigam-se a adoptar a Lei Uniforme - resulta que o Anexo não faz parte integrante da Convenção antes a Convenção impõe a publicação de lei interna que reproduza a Lei Uniforme. II - Sendo assim, a Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de mero limite interno e, por isso, não ha que considerar a inconstitucionalidade da mesma que a desrespeite face ao artigo 8 da Constituição que apenas contempla as normas constantes de Convenções e Tratados. III - Não ha ofensa do fim da Convenção ao alterar-se a taxa de juro para as letras que não contenham qualquer elemento de conexão com a ordem juridica estrangeira. IV - Mesmo para quem entenda ter sido a propria Lei Uniforme integrada como norma da Convenção, no direito portugues, havia que atender-se a clausula "rebus sic stantibus".

N