076127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076127
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora, Taxa de juro, Inconstitucionalidade, Clausula rebus sic stantibus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010166
Nr Documento: SJ198807130761272
Indicações Eventuais: AFONSO QUEIRO IN DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO PAG147. NGUYEN QUOC DINH DAILLIER E ALLAIN PELLET IN DROIT INTERNATIONAL PUBLIC PAG126.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c72998ca90d38ab802568fc0039dca3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076127.26
Sumário
Dados os termos da Convenção de Genebra - os Estados obrigam-se a adoptar a Lei Uniforme - resulta que o Anexo não faz parte integrante da Convenção antes a Convenção impõe a publicação de lei interna que reproduza a Lei Uniforme. Sendo assim, a Lei Uniforme, publicada no territorio de um dos Estados, tem a natureza de mero limite interno e, por isso, não ha que considerar a inconstitucionalidade da mesma que a desrespeite face ao artigo 8 da Constituição que apenas contempla as normas constantes de Convenções e Tratados. Não ha ofensa do fim da Convenção ao alterar-se a taxa de juro para as letras que não contenham qualquer elemento de conexão com a ordem juridica estrangeira. Mesmo para quem entenda ter sido a propria Lei Uniforme integrada como norma da Convenção, no direito portugues, havia que atender-se a clausula "rebus sic stantibus".