96B303 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Metello de Napoles
Processo: 96B303
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Procedimentos cautelares, Pressupostos, Aparência de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030280
Nr Documento: SJ199606180003032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a08d91152696297802568fc003b2244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B303.9F
Sumário
Em matéria de procedimentos cautelares a lei contenta-se com a aparência de realidade do direito invocado, ou seja, com um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, o tradicionalmente designado fumus boni juris. Trata-se de formular um juízo de valor sobre matéria de facto apoiado em simples critérios próprios do homo prudens, em presunções naturais ou de experiência. Daí que, tendo as instâncias ajuizado no sentido da existência do direito invocado, com base em meras considerações de probabilidade que não interferem com a sensibilidade ou intuição do jurista, não possa agora o S.T.J. modificar esse julgamento. O "fundado receio" da lesão configura-se, também ele, como um juízo de valor sobre matéria de facto firmado em simples critérios próprios do homem comum, da competência das instâncias e sobre o qual o S.T.J. não pode exercer censura, a não ser que essas ilações lógicas no domínio factual exorbitem desses limites, nos termos dos artigos 722, n. 2, e 755, n. 2, do C.P.C.