001778 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001778
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Caducidade da acção, Pressupostos, Prazo, Cura clínica, Boletim de alta, Incapacidade temporária, Cálculo da indemnização, Salário, Tempo de serviço
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010413
Nr Documento: SJ198711020017784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22b96f8f40bb0b68802568fc003a6c32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001778.53
Sumário
Para que se verifique a caducidade do direito de acção a que se refere o n. 1 da Base XXXVIII da Lei 2127 e necessario que tenha decorrido mais de um ano a contar da cura clinica e que esta chegue ao conhecimento do sinistrado mediante a efectiva entrega do boletim de alta mencionado nos ns. 2 e 3 do artigo 35 do Decreto n. 360/71. O apuramento da indemnização por incapacidade temporaria absoluta resulta dos salarios devidos ao sinistrado no periodo que medeia entre o acidente e a cura clinica. Não releva a alegação de que ele trabalhou durante tres meses apos o acidente se nada se provou quanto ao recebimento dos salarios correspondentes.