0056896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0056896
Acórdão
Descritores: Ocupação de prédio urbano, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009410
Nr Documento: RL199306030056896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fafb372bfac0402c8025680300016556CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0056896.92
Sumário
Não formaliza contrato de arrendamento nos termos do Decreto-Lei n. 198-A/75, de 14 de Abril o escrito não assinado pelo senhorio, pelo presidente da Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Lisboa nem pela Junta de Freguesia por delegação da Câmara Municipal. O Instituto do Abuso do direito não visa o não reconhecimento ou o não exercício do direito mas o seu exercício moderado, equilibrado, lógico e racional.