2910/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 2910/99
Acórdão
Descritores: Inadequação do meio processual, Juros moratórios
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/b9a624934dbd4ae680256b280042828d
Sumário
O acto de processamento de subsídios de férias e de natal atrasados, não constitui caso decidido quanto à circunstância de tal atraso estar sujeito a juros de mora, por não resultar da omissão dos mesmos a clara intenção de definir tal situação. Assim, o acto que posteriormente nega o pedido de juros de mora por tal atraso não é confirmativo daquele acto de processamento de subsídios. O Estado está obrigado ao pagamento de juros de mora pelo atraso no pagamento de prestações em dívida relativas a férias, subsídios de férias e de natal, nos termos dos arts. 804º a 806º do CC. O art. 2º nº 1 do DL 49.168, de 5/8/1969 não é aqui aplicável, mas apenas às obrigações tributárias, e de qualquer forma já não está em vigor. A prescrição do direito a juros de mora pelo atraso de pagamento de subsídios de férias e natal apenas se inicia quando é possível liquidação desses mesmos juros de mora. ( art. 306º nº1 e 4 do CC).