Juros moratórios - Jurisprudência Portuguesa

I - A sentença recorrida julgou ser devido à Recorrida os juros de mora decorrentes do não pagamento pontual das faturas em causa, entendendo que tais juros deveriam ser calculados à taxa de juro...

I. O ónus da prova do cumprimento do contrato recai sobre a Recorrente, por ser a prestadora do serviço acordado – art.º 342.º, n.º 1 e art.º 799.º, n.º 1, ambos do CC. II. A Recorrente, na réplica,...

I. Os contratos que servem de esteio à pretensão reconvencional do réu Centro Hospitalar foram celebrados em setembro de 2003, sendo que tinham por objeto a prestação de serviços de...

I – A encarregada da venda tem direito à remuneração, a fixar pelo Tribunal, nos termos definidos pelo art. 17º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais, acrescida das despesas de transporte...

Sumário: (elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do CPC) No contrato de abertura de crédito as partes convencionaram que a entidade bancária “poderá resolver o contrato ou considerar...

Não é de admitir a revista quando não foi alegada a verificação dos requisitos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA e não há uma necessidade clara ou evidente da sua admissão para se proceder a...

.1- A apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada em vigor da Lei 8/2022, de 10/1 (que entrou em vigor em 10/4/2022 nesta matéria) é feita à luz do artigo 6º, nº...

I - De acordo com o artº 70º, nº 1 do Código das Expropriações, o dever da entidade expropriante de pagar juros moratórios depende de o atraso lhe ser imputável - o que está em harmonia com os...

1. Não é a natureza da prestação (pecuniária ou outra) que determina a natureza da via ressarcitória presente – reconstituição natural ou indemnização por equivalente –, mas sim o fim perseguido com...