I - A sentença recorrida julgou ser devido à Recorrida os juros de mora decorrentes do não pagamento pontual das faturas em causa, entendendo que tais juros deveriam ser calculados à taxa de juro...

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.1- A apreciação da exequibilidade das assembleias de condóminos anteriores à entrada em vigor da Lei 8/2022, de 10/1 (que entrou em vigor em 10/4/2022 nesta matéria) é feita à luz do artigo 6º, nº...

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1. Não é a natureza da prestação (pecuniária ou outra) que determina a natureza da via ressarcitória presente – reconstituição natural ou indemnização por equivalente –, mas sim o fim perseguido com...