0759/16.3BEALM - Supremo Tribunal Administrativo

Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente de reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : O Ministério Público interpôs recurso de revista do acórdão do TCA-Sul de 30/4/2025 que concedeu provimento ao recurso interposto pela “A..., SA” (contra-interessada em acção administrativa de contencioso pré-contratual intentada pela “B..., SA” contra o Município de Palmela), revogando o despacho proferido no TAC em incidente de reclamação da conta e considerando prescrito o crédito por custas. Neste STA, o relator proferiu o seguinte despacho: “É objecto da presente revista o acórdão do TCA-Sul que se pronunciou sobre o recurso da decisão do incidente de reclamação da conta. Face ao que dispõe o n.º 6 do art.º 31.º do RCP, afigura-se-nos que a revista não é admissível. Assim, notifique as partes para se pronunciarem, querendo, sobre esta questão prévia” . Enquanto o recorrido se pronunciou, exprimindo concordância com o teor do transcrito despacho, o recorrente nada disse. Cumpre decidir. O n.º 6 do art.º 31.º do Regulamento das Custas Processuais estabelece que “da decisão do incidente de reclamação e da proferida sobre as dúvidas do funcionário judicial que tiver efectuado a conta cabe recurso em um grau, se o montante exceder o valor de 50 UC” . Deste preceito resulta claramente que da decisão do incidente de reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso até ao TCA, nunca sendo recorrível a decisão por este proferida. Nestes termos, a presente revista não deveria ter sido admitida pelo TCA-Sul, o que implica que este STA não conheça da verificação dos pressupostos do art.º 150.º, do CPTA. Pelo exposto, acordam em rejeitar a revista. Sem custas, por isenção subjectiva. Lisboa, 25 de setembro de 2025. - Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva - Ana Celeste Carvalho.