SUMÁRIO (da responsabilidade do relator): A nulidade e a irregularidade do despacho que conhece da reclamação da conta terá de ser invocada perante o tribunal que alegadamente praticou esse vício e...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I - A anulação dos actos processuais subsequentes àquele anulado não é automática, antes depende de uma ponderação conscienciosa do julgador, apenas sendo...

1 – O incidente de reclamação da conta destina-se a apreciar a existência de erro ou ilegalidades na elaboração material da conta. 2 – Este incidente não é o meio para apreciar questões que têm que...

I - Não há que confundir a responsabilidade em termos de pagamento da taxa de justiça com a da responsabilidade pelas custas de parte, por se tratar de conceitos diferentes e com objetivos...

Resulta do n.º 6 do art.º 31.º do RCP que da decisão do incidente da reclamação da conta efectuada pelo tribunal de 1.ª instância só há possibilidade de recurso para o TCA, nunca sendo recorrível a...

I. O recurso é objeto de tributação própria, por se considerar um processo autónomo, nos termos do art.º 1º/2 do Regulamento das Custas Processuais. II. O incidente de reclamação da conta não...

I - A decisão de não admissão do recurso de revista não se pronúncia sobre o mérito da questão, razão pela qual a condenação do Recorrente em custas não pode reger-se pela Tabela I do RCP, mas antes...

1. O artigo 50.º da Portaria n.º 282/2013 distingue, claramente, entre remuneração fixa (n.ºs 1 a 4) e remuneração variável (n.ºs 5 a 16), estabelecendo para elas regras diferentes: enquanto o valor...

I - Estabelece o n.º 2 do art. 280.º do CPPT que o recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do...

I - Estabelece o n.º 2 do art. 280.º do CPPT que o recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa é admitido nos processos de valor superior à alçada do...