0052564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 0052564
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Cessação do contrato de trabalho, Encerramento de empresa privada, Subsídio de desemprego, Trabalhador, Rendimento, Despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033558
Nr Documento: RL200105300052564
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c13b116e494e0e980256b90002f8f55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0052564.93
Sumário
"Estando provado que "em 30 de Dezembro de 1999, o cinema onde a Autora prestava funções para a Ré encerrou" é obvio que o contrato de trabalho existente entre as partes cessou, porquanto à A. foi retirado o posto de trabalho que tinha no cinema". "Não estando provado que a Ré tenha emitido uma declaração de vontade, expressa ou tácita, dirigida à A., com vista à cessação do contrato de trabalho, não se pode concluir que a Ré tenha despedido a A.". E, não estando provado que existissem os motivos e as condições de extinção dos postos de trabalho previstos nos arts. 26º e 27º do RJ do DL 64-A/89, de 27/02, e que tenham sido observados os trâmites prescritos pelo referido RJ, designadamente que tenham sido feitas as comunicações e observado o processo exigidos pelos arts. 28º, 29º e 30º daquele regime jurídico, não se pode concluir pela caducidade do contrato de trabalho mas sim que a Ré fez cessar ilicitamente o contrato de trabalho da A. o que, por remissão do nº 3 do art. 32º do citado DL tem as consequências legais previstas pelo art. 13º do mesmo Diploma. "As prestações da Segurança Social (subsidio de desemprego), pagas posteriormente ao despedimento ilícito, ao trabalhador despedido, não podem considerar-se "rendimentos de trabalho" para efeitos do nº 2 al. b) do art. 13º do RJ aprovado pelo DL 64-A/89 de 27/02".