2806/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

A atribuição do benefício fiscal constante do art. 42º do EBF implica que o beneficiário da isenção se j a membro do quadro de pessoal do respectivo serviço da organização estrangeira ou internacional, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional ou de um princípio de reciprocidade entre Estados e que a remuneração tenha sido auferida exclusivamente no âmbito deste mencionado circunstancialismo.