081169 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma constante do artigo 36 do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro não é inconstitucional. II - Em regra, reconhecem-se, sempre, que a retroactividade é um mal. III - Mas uma coisa é a consagração do princípio da não retroactividade, outra é conceder-se a tal princípio dignidade constitucional. IV - Só é inconstitucional a norma retroactiva que viola de forma intolerável a segurança jurídica e a confiança que os cidadãos devem ter nas instituições. V - A Constituição só tutelou o referido princípio no que respeita a normas gerais e a direitos, liberdades e garantias.

N