O descritor "Retroactividade da lei civil" classifica 14 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 6 | 42.9% |
| TRL | 4 | 28.6% |
| TRP | 2 | 14.3% |
| TRC | 1 | 7.1% |
| TRE | 1 | 7.1% |
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Continuação das decisões classificadas com "Retroactividade da lei civil", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.