Retroactividade da lei civil - Jurisprudência Portuguesa

1. A Lei n.º 13/2019, na parte em que introduziu uma nova redacção ao art. 1096.º n.º 1 do Código Civil, não tem eficácia retroactiva, pelo que não impôs o alargamento dos prazos de renovação...

I - O disposto no n.º 4 do art.º 1225.º do CC tem natureza interpretativa e o disposto no n.º 3 do art.º 916 do mesmo diploma, tem carácter inovador, entendimento sufragado, logo pouco tempo após a...

I - A al. e) do art. 5º do RAU não tem natureza interpretativa, uma vez que veio estabelecer uma inovação relativamente ao regime de arrendamento de garagens anteriormente em vigor. II - Porém,...

I - As normas do artigo 10 ns.1 e 2 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (Lei que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente), não são...

I - O artigo 916 n.3 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n.267/94, de 24 de Outubro, é interpretativo, de aplicação retractiva, à eliminação de defeitos do imóvel vendido que o afectem para o...

A retroactividade imposta pelo Decreto-Lei 260/77, de 21 de Junho, aplica-se aos contratos de compra e venda de cortiça anteriormente celebrados, de tal forma que o resto do preço foi mal pago pela...

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições...

I - Nos termos do n. 1 do artigo 12 do Código Civil, o n. 3 da cláusula 16 do Acordo Colectivo de Trabalho para o pessoal da Tabaqueira, ao garantir a manutenção da retribuição especial por isenção...

I - A norma constante do artigo 36 do Decreto-Lei n. 385/88 de 25 de Outubro não é inconstitucional. II - Em regra, reconhecem-se, sempre, que a retroactividade é um mal. III - Mas uma coisa é a...

I - Em matéria de contratos a regra de conflitos que se extrai do art. 12, primeira parte do Código Civil, é a de que a lei nova sobre o novo regime dos contratos não se aplica nos contratos...