758/04.8TTVIS.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

I- O nº 1 do artº 32º da Lei nº 100/97, de 13/09, dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data de alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado”.

II- É nos nºs 2 e 4 do artº 32º do DL nº 143/99, de 30/04, que se encontra o procedimento formal correspondente (emissão de boletim de alta pelo médico assistente, quando terminar o tratamento do sinistrado, com entrega de um exemplar a este).

III- Só a partir da entrega do boletim clínico ao sinistrado é que este pode exercer os direitos decorrentes do acidente, caso não tenha, entretanto, sido feita a participação do acidente ao tribunal.

IV- Não interfere com a responsabilização da entidade patronal o eventual facto de o trabalhador ter rescindido o contrato de trabalho e ter assinado uma declaração em como nada mais teria a reclamar daquela, por se tratar de um domínio dos direitos indisponíveis.

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra:

I. Em processo emergente de acidente de trabalho, o autor intentou acção contra a ré pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 546,96, na indemnização de € 2.041,67, relativa ao período de incapacidade temporária e € 17,50, relativa a despesas de transportes.

Alegou para tanto, em síntese, que em 01/4/2003, em França, quando trabalhava sob a direcção da ré, exercendo as funções de motorista, sofreu um acidente, por efeito do qual esteve com ITA por 60 dias e ficou afectado com incapacidade permanente parcial.

Citada, a ré contestou, alegando que ocorreu a caducidade prevista no art.º 32º da Lei n.º 100/97, de 13/9, uma vez que o autor foi considerado curado em 31/5/2003, o que foi do seu conhecimento na mesma data. Deduziu ainda a excepção de incompetência do tribunal e a sua ilegitimidade. No mais, contestou que aquando do acidente o autor estivesse a trabalhar sob as suas ordens e direcção, bem como o valor da retribuição alegado pelo autor na petição inicial.

Concluiu pela improcedência da acção e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação do autor no pagamento da quantia de € 2.093,4,5€, correspondente ao valor pago pela ré e respeitante ao tratamento do autor em França, em consequência do acidente sofrido.

O autor respondeu às excepções e à reconvenção, pronunciando-se pela respectiva inadmissibilidade.

Em sede de despacho saneador foi declarada a competência do Tribunal e a legitimidade das partes, tendo sido relegado para final o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção. No mesmo despacho, o autor foi absolvido da instância quanto ao pedido reconvencional.

Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a ré a pagar ao autor: a quantia de € 2.041,67, a título de indemnização pelos períodos de ITA, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados pelo modo acima descrito; a quantia de € 17,50, a título de despesas de deslocação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 26/01/2005; o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 551,25, devida desde 01/06/2003.

Inconformada, a ré interpôs a presente apelação e, nas correspondentes alegações, apresentou as seguintes conclusões:

(…………………………………….)

O autor apresentou contra-alegações, propugnando pela manutenção do julgado.

Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, pronunciou-se o Exmº Procurador-Geral Adjunto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto pela ré.

Não houve respostas a este parecer.

II- OS FACTOS:

Da decisão que incidiu sobre a matéria de facto é a seguinte a factualidade que vem dada como provada:

1- A ré dedica-se ao transporte público rodoviário de mercadorias.

2- O A. foi admitido ao serviço da ré em 01/03/2003, desempenhando as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias,

3- Trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da ré.

4- No dia 01 de Abril de 2003, entre as 12 e as 13 horas, em Hortan, França, quando trabalhava no carregamento de madeira, o dedo mínimo da mão direita do A. foi apertado contra um tronco de madeira pela pinça mecânica com que manobrava tais troncos, sofrendo fractura desse dedo.

5- Como consequência directa e necessária do aperto daquele dedo, o A. esteve com ITA desde a data do acidente até 31/5/2003, data da alta.

6- A ré não dispunha de seguro válido que cobrisse a responsabilidade decorrente dos acidentes de trabalho sofridos pelo autor ao seu serviço.

7- O A., nas suas viagens, transportava madeira de eucalipto para a Espanha e depois ia carregar madeira de pinho em França, que descarregava em Viana do Castelo ou no Porto.

9- O A. apenas soube que a data da alta foi fixada em 31/5/2003 quando foi submetido a exame médico neste Tribunal, em 25/01/2005.

10- Ao serviço da ré o A. auferia, mensalmente, o salário líquido de 1.250 euros (vezes 14 meses).

11- O autor efectuou algumas viagens ao serviço da ré, para Espanha e França, em conjunto com um outro motorista, chamado D..., o qual conduzia um outro pesado, ao serviço da sua entidade patronal, E

12- Em algumas viagens o autor e D... carregavam e descarregavam nos mesmos locais e na mesma altura.

13- Em Portugal foram feitas algumas cargas conjuntas dos camiões conduzidos pelo A. e por D

14- O gerente da ré, Sr. C... ajudou algumas vezes os dois motoristas na carga dos camiões.

15- O Gerente da ré, Sr. C... tinha conhecimento que os dois motoristas por vezes se ajudavam mutuamente nas cargas e descargas.

16- O acidente referido em 4. ocorreu quando o A. ajudava na carga do camião do seu colega D..., para que este, depois, o fosse igualmente ajudar a carregar o seu.

17- Os dois veículos pesados estavam juntos, em Hortan, França, para serem carregados com toros de pinho, pela mesma grua.

18- Os dois veículos, após carregarem os toros de pinho em França, regressariam juntos.

III. É pelas conclusões das alegações que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artigos 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil.

Decorre do exposto que as questões suscitadas visam essencialmente a alteração da matéria de facto provada descrita e, mediante essa reapreciação, saber se se verifica a ocorrência da invocada caducidade da acção e a efectiva existência de acidente de trabalho que justifique a condenação da recorrente nos moldes efectuados pela 1ª instância.

No recurso de facto vêm postas em crise as respostas dadas pela 1ª instância aos quesitos 1º, 2º, 3º, 4º, 13º e 16º.

Vejamos:

1- Quanto às questões de facto:

(……………………………)

2- Quanto às questões de direito:

Importa agora verificar se está correcta a sentença da 1ª instância no que toca à questão da caducidade e qualificação de acidente de trabalho da responsabilidade da ré.

Quanto à questão da caducidade:

O nº 1 do artigo 32º da Lei n.º 100/97, de 13/9, dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado (…)”.

Esta norma tem, evidentemente, que ser conjugada com o n.º 2 do art.º 32º do DL n.º 143/99, de 30/4, na medida em que é clara quanto à natureza formal da comunicação e só nesta norma encontramos o procedimento formal correspondente. Prescreve que o médico assistente emita um boletim de alta quando terminar o tratamento do sinistrado; e deve ser entregue ao sinistrado um exemplar desse boletim (n.º 4 do mesmo art.º 32º). Só a partir da entrega do boletim ao sinistrado este pode exercer os direitos decorrentes do acidente, caso não tenha, entretanto sido feita a participação do acidente a tribunal (pois neste caso ter-se-á dado início à instância judicial para reconhecimento e efectivação dos eventuais direitos emergentes de acidente de trabalho).

A alta clínica foi fixada em 31-5-2003 e a participação do acidente a juízo só deu entrada em 17-08-2004.

Mas tão só se apurou que o autor soube que a data da alta foi fixada em 31/5/2003 em exame médico no Tribunal, em 25/01/2005.

Não se apurou que tenha tido conhecimento anterior da alta através de comunicação formal adequada.

O ónus da prova que conduzisse à caducidade invocada, impunha-se à ré como facto extintivo do direito do autor (342º do Código Civil).

A ré não logrou fazer tal prova.

Por isso, não se apurando factos que conduzam à caducidade, improcede esta excepção, nada havendo a censurar à decisão da 1ª instância.

Quanto ao acidente de trabalho:

A dificuldade na caracterização do sinistro como acidente de trabalho, enfrentada na sentença da 1ª instância e reafirmada nas conclusões do recurso tem a ver com a circunstância de facto do acidente dos autos ter ocorrido quando o autor ajudava na carga do camião de um seu colega de trabalho (ao serviço de outra entidade patronal) para que este depois o fosse igualmente ajudar a carregar o seu.

De acordo com a tese da ré, em síntese, como o autor estava a trabalhar para benefício de terceiro aquando do acidente, então não poderá ser responsabilizada pelas consequências daquele.

Nos termos do o n.º 1 do artº 6º da LAT, exige-se para que se esteja perante um acidente de trabalho que este tenha ocorrido no local de trabalho (elemento espacial), que tenha ocorrido no tempo de trabalho (elemento temporal) e que se verifique um nexo de causalidade entre o evento (o acidente) e a lesão.

E o nº2 do referido preceito estabelece ainda, ao que aqui nos interessa, que se considera acidente de trabalho o ocorrido fora do local e tempo de trabalho quando na execução de trabalhos espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador.

Nos termos do nº 4 deve entender-se como local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador.

Nos termos do nº 4 deve entender-se como tempo de trabalho, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com eles relacionados, e o que se lhe seguir em actos também com eles relacionados e, ainda, as interrupções normais ou forçosas do trabalho.

A 1ª instância considerou que o autor encontrava-se no local onde, ao serviço da entidade patronal, devia carregar o camião que conduzia e, assim, o acidente ocorreu no espaço geográfico controlado pelo empregador. Está correcta esta asserção.

Considerou também que o acidente ocorreu durante uma interrupção forçosa do trabalho, motivada pela espera no carregamento do camião. Isso mesmo se pode inferir da matéria de facto estabelecida.

A dúvida colocada pela recorrente tem a ver, basicamente, se essa interrupção forçosa do trabalho teria sido descaracterizada pelo facto do autor estar a ajudar outrem em tarefa não relacionada com o seu trabalho ao serviço da ré.

A 1ª instância, concluiu que essa ajuda devia ser entendida no contexto em que se desenvolvia. Ela era dada como contrapartida na ajuda posterior que receberia quando o camião que conduzia fosse carregado; projectava os seus efeitos na esfera da entidade patronal, que beneficiaria com essa colaboração. E, por isso, teria ocorrido acidente de trabalho da responsabilidade reparatória da ré.

Afigura-se-nos correcta a conclusão. Existe um nexo patente entre o trabalho que o autor realizava e o seu próprio trabalho. Se assim é nem se poderia exactamente falar de interrupção forçosa do trabalho do autor.

Mas, mesmo que entendêssemos que teria ocorrido essa interrupção e que o trabalho prestado poderia ter descaracterizado a noção de tempo de trabalho, ainda aqui não podemos esquecer que também seria de qualificar como acidente de trabalho o ocorrido fora do tempo de trabalho quando verificado na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador. No caso concreto seria lícito extrair dos factos provados a ilação de que o autor ao proceder à operação de entreajuda o fazia para facilitar o trabalho, com vista à obtenção de proveitos para o trabalho da ré (e, portanto, económicos). Utilizando a expressão do Ac. do STJ de 21-05-2003 (in www.dgsi.pt, proc. 02S2327) verifica-se, portanto, ter existido, em qualquer caso, uma evidente e forte relação entre a sua actividade profissional e o sinistro, o qual só ocorreu porque o sinistrado, zelando pelos interesses do trabalho, procedeu à operação em causa. Mesmo que a ré não tivesse dado consentimento expresso para ela (por isso, a lei utiliza a expressão “serviços espontâneos”).

Finalmente, cumpre assinalar que não interfere com a responsabilização da ré o eventual facto do autor ter rescindido o contrato de trabalho com a ré, em 16 de Junho de 2004, e ter assinado uma declaração em que nada mais tinha a reclamar da ré. Como é jurisprudência constante estamos no domínio dos direitos indisponíveis, de modo que nesta sede qualquer renúncia do autor nenhuns efeitos teria para o reconhecimento daqueles.

Por tudo, isto a sentença da 1ª instância não merece censura, improcedendo o recurso.

III- DECISÃO

Termos em que se delibera confirmar a sentença impugnada, ainda que com outros fundamentos, negando provimento ao recurso.

Custas a cargo da recorrente.