758/04.8TTVIS.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I. Em processo emergente de acidente de trabalho, o autor intentou acção contra a ré pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 546,96, na indemnização de € 2.041,67, relativa ao período de incapacidade temporária e € 17,50, relativa a despesas de transportes. Alegou para tanto, em síntese, que em 01/4/2003, em França, quando trabalhava sob a direcção da ré, exercendo as funções de motorista, sofreu um acidente, por efeito do qual esteve com ITA por 60 dias e ficou afectado com incapacidade permanente parcial. Citada, a ré contestou, alegando que ocorreu a caducidade prevista no art.º 32º da Lei n.º 100/97 , de 13/9, uma vez que o autor foi considerado curado em 31/5/2003, o que foi do seu conhecimento na mesma data. Deduziu ainda a excepção de incompetência do tribunal e a sua ilegitimidade. No mais, contestou que aquando do acidente o autor estivesse a trabalhar sob as suas ordens e direcção, bem como o valor da retribuição alegado pelo autor na petição inicial. Concluiu pela improcedência da acção e deduziu pedido reconvencional, pedindo a condenação do autor no pagamento da quantia de € 2.093,4,5€, correspondente ao valor pago pela ré e respeitante ao tratamento do autor em França, em consequência do acidente sofrido. O autor respondeu às excepções e à reconvenção, pronunciando-se pela respectiva inadmissibilidade. Em sede de despacho saneador foi declarada a competência do Tribunal e a legitimidade das partes, tendo sido relegado para final o conhecimento da excepção da caducidade do direito de acção. No mesmo despacho, o autor foi absolvido da instância quanto ao pedido reconvencional. Prosseguindo o processo os seus regulares termos veio a final a ser proferida sentença que julgou a acção procedente, condenando a ré a pagar ao autor: a quantia de € 2.041,67, a título de indemnização pelos períodos de ITA, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados pelo modo acima descrito; a quantia de € 17,50, a título de despesas de deslocação, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde 26/01/2005; o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de € 551,25, devida desde 01/06/2003. Inconformada, a ré interpôs a presente apelação e, nas correspondentes alegações, apresentou as seguintes conclusões: (…………………………………….) O autor apresentou contra-alegações, propugnando pela manutenção do julgado. Recebido o recurso e colhidos os vistos legais, pronunciou-se o Exmº Procurador-Geral Adjunto no sentido de se negar provimento ao recurso interposto pela ré. Não houve respostas a este parecer. OS FACTOS: Da decisão que incidiu sobre a matéria de facto é a seguinte a factualidade que vem dada como provada: 1- A ré dedica-se ao transporte público rodoviário de mercadorias. 2- O A. foi admitido ao serviço da ré em 01/03/2003, desempenhando as funções de motorista dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias, 3- Trabalhando sob as ordens, direcção e fiscalização da ré. 4- No dia 01 de Abril de 2003, entre as 12 e as 13 horas, em Hortan, França, quando trabalhava no carregamento de madeira, o dedo mínimo da mão direita do A. foi apertado contra um tronco de madeira pela pinça mecânica com que manobrava tais troncos, sofrendo fractura desse dedo. 5- Como consequência directa e necessária do aperto daquele dedo, o A. esteve com ITA desde a data do acidente até 31/5/2003, data da alta. 6- A ré não dispunha de seguro válido que cobrisse a responsabilidade decorrente dos acidentes de trabalho sofridos pelo autor ao seu serviço. 7- O A., nas suas viagens, transportava madeira de eucalipto para a Espanha e depois ia carregar madeira de pinho em França, que descarregava em Viana do Castelo ou no Porto. 9- O A. apenas soube que a data da alta foi fixada em 31/5/2003 quando foi submetido a exame médico neste Tribunal, em 25/01/2005. 10- Ao serviço da ré o A. auferia, mensalmente, o salário líquido de 1.250 euros (vezes 14 meses). 11- O autor efectuou algumas viagens ao serviço da ré, para Espanha e França, em conjunto com um outro motorista, chamado D... , o qual conduzia um outro pesado, ao serviço da sua entidade patronal, E... . 12- Em algumas viagens o autor e D... carregavam e descarregavam nos mesmos locais e na mesma altura. 13- Em Portugal foram feitas algumas cargas conjuntas dos camiões conduzidos pelo A. e por D.... 14- O gerente da ré, Sr. C... ajudou algumas vezes os dois motoristas na carga dos camiões. 15- O Gerente da ré, Sr. C... tinha conhecimento que os dois motoristas por vezes se ajudavam mutuamente nas cargas e descargas. 16- O acidente referido em 4. ocorreu quando o A. ajudava na carga do camião do seu colega D..., para que este, depois, o fosse igualmente ajudar a carregar o seu. 17- Os dois veículos pesados estavam juntos, em Hortan, França, para serem carregados com toros de pinho, pela mesma grua. 18- Os dois veículos, após carregarem os toros de pinho em França, regressariam juntos. III. É pelas conclusões das alegações que se delimita o âmbito da impugnação, como decorre do estatuído nos artigos 684º nº 3 e 690º nºs 1 e 3, ambos do Código de Processo Civil . Decorre do exposto que as questões suscitadas visam essencialmente a alteração da matéria de facto provada descrita e, mediante essa reapreciação, saber se se verifica a ocorrência da invocada caducidade da acção e a efectiva existência de acidente de trabalho que justifique a condenação da recorrente nos moldes efectuados pela 1ª instância. No recurso de facto vêm postas em crise as respostas dadas pela 1ª instância aos quesitos 1º, 2º, 3º, 4º, 13º e 16º. Vejamos: 1- Quanto às questões de facto: (……………………………) 2- Quanto às questões de direito: Importa agora verificar se está correcta a sentença da 1ª instância no que toca à questão da caducidade e qualificação de acidente de trabalho da responsabilidade da ré. Quanto à questão da caducidade: O nº 1 do artigo 32º da Lei n.º 100/97 , de 13/9, dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado (…) ”. Esta norma tem, evidentemente, que ser conjugada com o n.º 2 do art.º 32º do DL n.º 143/99 , de 30/4, na medida em que é clara quanto à natureza formal da comunicação e só nesta norma encontramos o procedimento formal correspondente. Prescreve que o médico assistente emita um boletim de alta quando terminar o tratamento do sinistrado; e deve ser entregue ao sinistrado um exemplar desse boletim (n.º 4 do mesmo art.º 32º). Só a partir da entrega do boletim ao sinistrado este pode exercer os direitos decorrentes do acidente, caso não tenha, entretanto sido feita a participação do acidente a tribunal (pois neste caso ter-se-á dado início à instância judicial para reconhecimento e efectivação dos eventuais direitos emergentes de acidente de trabalho). A alta clínica foi fixada em 31-5-2003 e a participação do acidente a juízo só deu entrada em 17-08-2004. Mas tão só se apurou que o autor soube que a data da alta foi fixada em 31/5/2003 em exame médico no Tribunal, em 25/01/2005. Não se apurou que tenha tido conhecimento anterior da alta através de comunicação formal adequada. O ónus da prova que conduzisse à caducidade invocada, impunha-se à ré como facto extintivo do direito do autor (342º do Código Civil). A ré não logrou fazer tal prova. Por isso, não se apurando factos que conduzam à caducidade, improcede esta excepção, nada havendo a censurar à decisão da 1ª instância. Quanto ao acidente de trabalho: A dificuldade na caracterização do sinistro como acidente de trabalho, enfrentada na sentença da 1ª instância e reafirmada nas conclusões do recurso tem a ver com a circunstância de facto do acidente dos autos ter ocorrido quando o autor ajudava na carga do camião de um seu colega de trabalho (ao serviço de outra entidade patronal) para que este depois o fosse igualmente ajudar a carregar o seu. De acordo com a tese da ré, em síntese, como o autor estava a trabalhar para benefício de terceiro aquando do acidente, então não poderá ser responsabilizada pelas consequências daquele. Nos termos do o n.º 1 do artº 6º da LAT, exige-se para que se esteja perante um acidente de trabalho que este tenha ocorrido no local de trabalho (elemento espacial), que tenha ocorrido no tempo de trabalho (elemento temporal) e que se verifique um nexo de causalidade entre o evento (o acidente) e a lesão. E o nº2 do referido preceito estabelece ainda, ao que aqui nos interessa, que se considera acidente de trabalho o ocorrido fora do local e tempo de trabalho quando na execução de trabalhos espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador. Nos termos do nº 4 deve entender-se como local de trabalho todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, directa ou indirectamente, sujeito ao controlo do empregador. Nos termos do nº 4 deve entender-se como tempo de trabalho, além do período normal de laboração, o que preceder o seu início, em actos de preparação ou com eles relacionados, e o que se lhe seguir em actos também com eles relacionados e, ainda, as interrupções normais ou forçosas do trabalho. A 1ª instância considerou que o autor encontrava-se no local onde, ao serviço da entidade patronal, devia carregar o camião que conduzia e, assim, o acidente ocorreu no espaço geográfico controlado pelo empregador. Está correcta esta asserção. Considerou também que o acidente ocorreu durante uma interrupção forçosa do trabalho, motivada pela espera no carregamento do camião. Isso mesmo se pode inferir da matéria de facto estabelecida. A dúvida colocada pela recorrente tem a ver, basicamente, se essa interrupção forçosa do trabalho teria sido descaracterizada pelo facto do autor estar a ajudar outrem em tarefa não relacionada com o seu trabalho ao serviço da ré. A 1ª instância, concluiu que essa ajuda devia ser entendida no contexto em que se desenvolvia. Ela era dada como contrapartida na ajuda posterior que receberia quando o camião que conduzia fosse carregado; projectava os seus efeitos na esfera da entidade patronal, que beneficiaria com essa colaboração. E, por isso, teria ocorrido acidente de trabalho da responsabilidade reparatória da ré. Afigura-se-nos correcta a conclusão. Existe um nexo patente entre o trabalho que o autor realizava e o seu próprio trabalho. Se assim é nem se poderia exactamente falar de interrupção forçosa do trabalho do autor. Mas, mesmo que entendêssemos que teria ocorrido essa interrupção e que o trabalho prestado poderia ter descaracterizado a noção de tempo de trabalho, ainda aqui não podemos esquecer que também seria de qualificar como acidente de trabalho o ocorrido fora do tempo de trabalho quando verificado na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador. No caso concreto seria lícito extrair dos factos provados a ilação de que o autor ao proceder à operação de entreajuda o fazia para facilitar o trabalho, com vista à obtenção de proveitos para o trabalho da ré (e, portanto, económicos). Utilizando a expressão do Ac. do STJ de 21-05-2003 (in www.dgsi.pt , proc. 02S2327) verifica-se, portanto, ter existido, em qualquer caso, uma evidente e forte relação entre a sua actividade profissional e o sinistro, o qual só ocorreu porque o sinistrado, zelando pelos interesses do trabalho, procedeu à operação em causa. Mesmo que a ré não tivesse dado consentimento expresso para ela (por isso, a lei utiliza a expressão “serviços espontâneos”). Finalmente, cumpre assinalar que não interfere com a responsabilização da ré o eventual facto do autor ter rescindido o contrato de trabalho com a ré, em 16 de Junho de 2004, e ter assinado uma declaração em que nada mais tinha a reclamar da ré. Como é jurisprudência constante estamos no domínio dos direitos indisponíveis, de modo que nesta sede qualquer renúncia do autor nenhuns efeitos teria para o reconhecimento daqueles. Por tudo, isto a sentença da 1ª instância não merece censura, improcedendo o recurso. DECISÃO Termos em que se delibera confirmar a sentença impugnada , ainda que com outros fundamentos, negando provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente.