1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implica, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com...

I – Os recursos constituem meios de impugnação e de correção de decisões judiciais. Está vedada ao tribunal de recurso a possibilidade de se pronunciar sobre questões novas, não suscitadas no...

I – Tendo a autora direito a seis horas de dispensa para amamentação, essas seis horas de dispensa devem ser gozadas durante o período normal de trabalho a que a autora está obrigada, sem perda de...

I – Em caso de acidente de trabalho simultaneamente de viação, causado por facto ilícito de terceiro, o sinistrado do trabalho fica, em razão do acidente, titular de dois direitos de reparação, um...

I - Consubstanciam desvalorização profissional os seguintes factos: (i) as funções a desempenhar pelo autor e entre este e a ré acordadas foram coordenação e responsabilidade de vendas da área...

Reclamando o A., na ação, apenas a compensação devida pela cessação do contrato de trabalho com fundamento na extinção do posto de trabalho, bem como as férias e subsídios de férias e de Natal...

I – Um contrato de trabalho nulo, celebrado com o Estado, cessado por declaração unilateral deste em 2007, produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, e...

I – Tendo a Ré “Quimigal – Química de Portugal, S.A” e o aqui Autor, seu trabalhador, decidido manter, no âmbito de acordo estabelecido entre ambos em 30 de Abril de 1982 e pelo qual este passou à...

Não é inconstitucional a norma constante do n.º 1 da Base XXI da PRT para a Agricultura, de 08-06-1979, segundo a qual os feitores, tratadores e guardadores de gado, bem como os trabalhadores cujas...

I – O nº 1 do artº 32º da Lei nº 100/97, de 13/09, dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data de alta clínica formalmente...