Boletim de alta - Jurisprudência Portuguesa

1 - Sendo aplicável ao acidente de trabalho em apreço o nº 2 do art. 25º da lei nº 100/97, de 13 de Setembro, e não tendo sido fixada pensão nos autos principais, dever-se-á entender que o prazo de...

I - Tendo o “boletim de alta” sido emitido por recomendação da seguradora responsável, dirigida ao médico assistente dos seus serviços clínicos, e não por constatada cura clínica da sinistrada, e...

I - A caducidade do direito de ação é, no direito processual civil, uma exceção perentória conducente à extinção do direito do autor e à declaração de improcedência da ação. II - ‘(…) - A...

1. A cura clínica não se presume, devendo ser dada a conhecer – maxime, ao sinistrado – através do acto formal de entrega do boletim de alta. 2. Sendo o sinistrado considerado curado sem...

1– A caducidade do direito de ação respeitante a prestações emergentes de acidente de trabalho, em situações de incapacidade, assenta no pressuposto de que a alta clínica foi formalmente comunicada...

I. - A participação do acidente de trabalho é o acto impeditivo de caducidade do direito de acção. II. - A data da cura clínica, isoladamente considerada, nada releva para o início da contagem do...

1.– A formalidade concreta de entrega ao sinistrado do Boletim de alta, com conteúdo específico e legalmente determinado no artigo 35º da Lei n.º98/2009 de 4 de Setembro – Regime de reparação de...

I – O nº 1 do artº 32º da Lei nº 100/97, de 13/09, dispõe que “o direito de acção respeitante às prestações fixadas nesta lei caduca no prazo de um ano, a contar da data de alta clínica formalmente...

I - Não se tendo pronunciado, na tentativa de conciliação, por não lhes ter sido sequer exigido, sobre o resultado do exame médico, é na contestação que as responsáveis pelas consequências do...

I - A cura clínica prevista na lei corresponde à situação em que as lesões desaparecem totalmente ou se apresentam como insusceptíveis de modificação com terapêutica adequada. II - Quando terminar o...