0333/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se reporta a questões cuja resolução demanda a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas, encontrando-se, por outro lado, pendentes um grande número de processos que se reportam aos mesmos preceitos do Regulamento do PDM da Batalha.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

I- RELATÓRIO

1.1. O Município da Batalha vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 07-12-2011, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Ministério Público, revogou a decisão do TAF de Leiria, de 29-05-2008, que tinha julgado improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrente, acabando o TCA por declarar a nulidade dos actos administrativos impugnados.

No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte:

“(…)

18° Ora, na verdade, as questões discutidas nos presentes Autos revestem-se de importância fundamental pela sua relevância jurídica ou social, razão pela qual, com o presente Recurso, se pretende que sejam apreciadas pelo Supremo Tribunal Administrativo (artigo 150°, n.° 1 do CPTA).

19° Tais matérias são de assinalável relevância e complexidade.

20º As questões em apreço apresentam-se como particularmente complexas, demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que leva a concluir no sentido de tais questões se revestirem de particular relevância jurídica.

21° Consubstanciam matérias controversas, cuja capacidade de expansão ultrapassa os limites da situação singular.

22° Assim, desde logo por forma a obstar que as decisões adoptadas nas instâncias sejam juridicamente insustentáveis, ou se suscitem fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, vislumbra-se objectivamente útil a intervenção reguladora do STA.

23° Por outro lado, é inegável estarmos perante uma especial relevância social nas questões dos presentes Autos, detectando-se um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo ultrapassam os limites do caso concreto, evidenciando-se que as questões que o Recorrente pretende ver resolvidas no âmbito da Revista se colocam em muitos outros casos, como já supra explicitado, existindo aqui, uma clara capacidade de expansão da controvérsia (...).

24° A admissão do presente Recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (artigo 150.°, n.º 1 do CPTA).

(...)” – cfr.fls.572-573

1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Ministério Público, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte:

“(…)

3. º

O fato de o TAF de Leiria e o TCA Sul (no acórdão de 14/12/2011) se terem pronunciado no mesmo sentido – muito embora estivesse em causa uma ação de urbanismo – relativamente a actos administrativos de deferimento de licenciamento proferidos em 30/9/1999 e 16/3/2000, suscitou algumas dúvidas em relação à verificação dos pressupostos do recurso de revista: «relevância jurídica e social», bem como à importância fundamental».

4. º

Tais dúvidas levaram a que não tivesse sido interposto recurso na medida em que não se apercebeu de que, em escassos 7 dias, tivesse sido proferido por este TCA Sul um acórdão em sentido diverso e sobre as mesmas questões jurídicas.

5. º

Ora, tendo em consideração este fato e por estarem pendentes vários processos para apreciação das mesmas questões jurídicas (cfr. art. 14.° das alegações de recurso) entendemos que se verificam os pressupostos do recurso de revista, nomeadamente porque se justifica, face às circunstâncias enunciadas, a intervenção desse Venerando Tribunal para que se faça uma «melhor aplicação do direito» (cf. parte final do artigo 150.° n.° 1 do CPTA)

(...)” – cfr. fls. 615

1.3. Cumpre decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA.

Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA).

Vejamos, então.

2.2. Na sua decisão, de 29-05-2008 o TAF do Leiria, julgou improcedente a ação administrativa especial intentada contra o ora Recorrente, por ter entendido, designadamente, que “o PDM limita-se a remeter para a legislação em vigor, não definindo quais as cedências ou infra-estruturas a efectuar, pelo que essas cedências e infra-estruturas, são as constantes da Portaria n.° 1182/92, de 22 de Dezembro”, logo, “e não definindo o PDM essas cedências a sua eventual violação não pode acarretar a violação desse mesmo PDM”, nestes termos, “a eventual ilegalidade invocada teria como consequência a anulabilidade dos actos em causa e não a sua nulidade, o que tornaria a presente acção, neste âmbito extemporânea”. (cfr. fls. 443)

O TCA Sul, por sua vez, não subscreveu a referida posição do TAF de Leiria, antes concluindo, que “os actos administrativos impugnados, ao fixarem uma concreta cércea com determinadas condicionantes para aquele loteamento regulado no art. 20° RPDM, como se fosse a “altura máxima da construção”, contrariaram o RPDM, incorrendo assim em nulidade (v. arts. 67° e 68° -a) RJUE)” – cfr.fls.513.

Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul, por entender, essencialmente, para além do mais que este “(...) fez incorrecta interpretação e aplicação dos artigos 4.º e 20.° do Regulamento do PDM da Batalha (...)” – cfr. fls. 599 – conclusão II

Ora, as questões levantadas na presente revista revestem-se de especial relevo jurídico e social na medida em que a sua resolução passa pela realização de operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista clarificar, designadamente, qual o sentido e o alcance dos artigos 4.º e 20.º do Regulamento do PDM da Batalha, sendo que, por outro lado, vem referido pelas Partes que se encontram pendentes vários processos com objecto análogo, o que bem evidencia a capacidade de expansão da presente controvérsia, tendo, inclusivamente, o TCA Sul, num curto espaço de tempo aplicado os artigos 4.º e 20.º do Regulamento do PDM de Batalha de forma diversa, tudo isto, de resto, admitido pelo próprio M. Público, na sua contra-alegação (cfr. Fls. 615), levando-o, também, a pugnar pela admissão da revista, que, destarte se justifica ser admitida.

É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista.

3- DECISÃO

Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 07-12-2011, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos.

Sem custas.

Lisboa, 19 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.