Regulamento do plano director municipal - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Regulamento do plano director municipal" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2018.7acórdãos1tribunal2002 - 2018períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0294/1812/07/2018Maria do Céu Dias Rosa das NevesActoLicenciamento de construçãoRegulamento do plano director municipalPrincípio tempus regit actumSTA0444/1314/07/2015Maria do Céu NevesRegulamento do plano director municipalRegime excepcionalFalta de fundamentaçãoSTA01832/1306/03/2014Alberto Augusto OliveiraRegulamento do plano director municipalExecução de sentença anulatóriaApreciação preliminarRevistaSTA0989/1113/02/2014Maria Fernanda dos Santos MaçãsRegulamento do plano director municipalMedidas provisóriasÁrea de construçãoDomínio público municipalOperação urbanísticaSTA0333/1219/04/2012José Manuel da Silva Santos BotelhoRecurso de revistaPressupostosRegulamento do plano director municipalSTA0290/1003/05/2011Fernanda Martins Xavier e NunesNulidade do actoRegulamento do plano director municipalEdificaçãoAltura maximaSTA04825608/05/2002J Simões de OliveiraLicença de construçãoRegulamento de loteamentoLicença de loteamentoPlano director municipalPlano de pormenorRegulamento do plano director municipalDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosRecurso de revista (1 acórdãos em comum)Pressupostos (1 acórdãos em comum)Falta de fundamentação (1 acórdãos em comum)Revista (1 acórdãos em comum)Plano director municipal (1 acórdãos em comum)Edificação (1 acórdãos em comum)Princípio tempus regit actum (1 acórdãos em comum)Licença de loteamento (1 acórdãos em comum)Acto (1 acórdãos em comum)Licença de construção (1 acórdãos em comum)