Regulamento do plano director municipal - Jurisprudência Portuguesa

Tendo ocorrido consolidação do loteamento – que não previa limitações resultantes da imposição de afastamentos aos lotes vizinhos - em data anterior à entrada em vigor do PDM, integrando-se os actos...

I – No âmbito do preenchimento dos requisitos previstos no artº 88º do RPDM de Condeixa-a-Nova, apesar da Assembleia Municipal não estar verdadeiramente dotada de um verdadeiro poder discricionário,...

Não há lugar a admitir revista de acórdão que se pronunciou sobre a execução de julgado se o problema principal suscitado respeita à interpretação e aplicação de preceito do Regulamento do Plano...

I - A acção popular, cujo objecto é, antes de mais, a defesa de interesses difusos, traduz-se, por definição, num alargamento da legitimidade processual activa dos cidadãos, independente do seu...

Dada a sua relevância jurídica e social é de admitir a revista de Acórdão do TCA que se reporta a questões cuja resolução demanda a realização de operações lógico-jurídicas algo complexas,...

Não viola o artº32º, nº3 do PDM da Azambuja, aprovado pela RCM nº14/95, de 16.02, no que respeita à «altura máxima dos edifícios» para os aglomerados urbanos tipo D, ali permitida (dois pisos), um...

I - É nulo o licenciamento da construção de anexo em logradouro de casa de habitação com pelo menos 26 m2 de área de implantação no solo e 28 m2 de área da cobertura, quando o regulamento do...