001592 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001592
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Tentativa de conciliação, Comissão de conciliação e julgamento, Ministério público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025289
Nr Documento: SJ198704030015924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a486e5e4915f2ed6802568fc003abd5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001592.9B
Sumário
A tentativa prévia de conciliação, consoante o n. 2 do artigo 50 do anterior Código de Processo de Trabalho - que continua a ter aplicação em face do que se determina no artigo 17 do Decreto-Lei n. 463/75, de 27 de Agosto, combinado com o artigo 1 do Decreto-Lei n. 328/78, de 10 de Novembro - tem de ter lugar perante a comissão de conciliação competente, isto é, constituída no âmbito de cada instrumento de regulação colectiva de trabalho e em cada distrito por ela abrangido; só não havendo tal comissão é que a mesma diligência pode ter lugar perante o Agente do Ministério Público. Consequentemente, é irrelevante o pedido de intervenção do Ministério Público quando há comissão de conciliação para o sector laboral do trabalhador, como irrelevante é o pedido de intervenção da comissão de conciliação e julgamento em razão da matéria e, por maioria de razão, o pedido feito a uma comissão de conciliação e julgamento inexistente.