9210947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9210947
Acórdão
Descritores: Cheque, Endosso em branco, Excepções, Títulos de crédito, Ónus da prova, Endosso sem data, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007256
Nr Documento: RP199311159210947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26314884dbaba6808025686b00667181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210947.BD
Sumário
O cheque é um título executivo - artigo 46, alínea c) do Código de Processo Civil - transmissível por endosso, que pode ser em branco. Ao portador do cheque, que o recebeu por endosso, não pode o sacador opôr as excepções fundadas nas suas relações pessoais com o portador anterior, salvo se, ao adquirir o cheque, tiver procedido conscientemente em detrimento do devedor. É ao devedor que compete alegar e provar os factos que integram aquela situação, impeditivos como são do direito do exequente embargado. Nada tendo alegado, improcedem os embargos deduzidos pelo devedor, pois o cheque mantém-se como título executivo incorporando a obrigação de pagar por parte do sacador. O endosso sem data presume-se feito antes do protesto, salvo prova em contrário cujo ónus recai sobre o devedor.