002468 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002468
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente, Actividade bancaria, Licença, Banco, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005950
Nr Documento: SJ199012050024684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a0c84acae2c0ac49802568fc00399b75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002468.6A
Sumário
O Decreto-Lei 30689, de 27/8/40 na parte que preve poderes de policia para o sector bancario e a possibilidade de a Administração retirar a licença de exercicio da actividade bancaria, não enferma de inconstitucionalidade. A impossibilidade de dar continuidade a relação laboral e superveniente quando não exista nem era previsivel no momento da formação do contrato; e absoluta quando não representa uma simples dificuldade, a onerosidade excessiva para qualquer das partes, exigindo-se que o seja em termos de se impor universalmente; e definitiva quando não seja uma impossibilidade temporaria, ocasional. A caducidade opera "ope legis" pelo que não se compadece com uma previa indagação sobre a imputabilidade, que apenas e de considerar para uma possivel responsabilidade civil.