I - São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual: - a violação de um direito ou interesse alheio; - a ilicitude; - o vinculo de imputação do facto ao agente; - o dano; e - o nexo...

I - São constitucionais o Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940 e a Portaria do Ministro das Finanças de 19 de Novembro de 1986, pela qual a segunda, ao abrigo do primeiro, retirou a Caixa...

I - O Decreto-Lei 30689, de 27/8/40, na parte que preve poderes de policia para o sector bancario e a possibilidade de a Administração retirar a licença de exercicio de actividade bancaria, não...

I - O Decreto-Lei 30689, de 27/8/40 na parte que preve poderes de policia para o sector bancario e a possibilidade de a Administração retirar a licença de exercicio da actividade bancaria, não...

I - As indemnizações previstas nas clausulas 37, n. 9 e 103, n. 10 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do Sector Bancario não são cumulaveis. II - Assim, em caso de acidentes pessoais...

I - A abertura de credito define-se como um contrato- -promessa de mutuo, pelo qual uma das partes se obriga a conceder credito ate certo limite, em determinadas condições, cabendo a creditada...