92/19.9T8CSC.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A atribuição patrimonial efetuada ao trabalhador pelo empregador no âmbito do contrato de trabalho presume-se retribuição.

2- Esta presunção pode ser ilidida pelo empregador.

3- A atribuição de uma viatura automóvel, de um computador, telemóvel (com INTERNET e dados móveis) para uso profissional, permitindo a empregadora também o uso pessoal, não constitui retribuição se se prova que aqueles instrumentos eram indispensáveis ao exercício da atividade profissional, tolerando a empregadora o seu uso pessoal com limitações.

4- A circunstância de uma atribuição configurar retribuição não significa que deva integrar o cômputo do valor da compensação por despedimento coletivo.

5- Nem toda a inatividade no âmbito de uma relação laboral constitui violação do dever de ocupação efetiva.

6- Só estamos perante tal violação se se perspetivar uma violação injustificada do dever de ocupar o trabalhador.

7- Não tendo o despedimento coletivo sido impugnado, deve concluir-se pela sua licitude.

8- Nestas circunstâncias, o sofrimento de que padeceu o trabalhador na sequência da comunicação da intenção de despedir não é indemnizável.

(Pela relatora)

Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: