SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): O artº 84º do CE proíbe a utilização, em qualquer das suas formas, de aparelho telefónico [melhor, qualquer aparelho de radiotransmissão] durante o...

I - A subsunção sucessiva da mesma questão (falta de acesso ao conteúdo de um telemóvel apreendido) a sucessivos e diferentes institutos jurídicos não tem aptidão para lhe retirar a natureza de mesma...

Sumário: I. Se a apreensão do telemóvel se mostra validada pela autoridade judiciária que tinha legitimidade para tal e a apreensão dos dados electrónicos se mostra autorizada pelo Juiz de...

I - Constitui jurisprudência uniforme que integra a retribuição do trabalhador o valor de uso de uma viatura que a entidade empregadora, que suporta a sua manutenção, seguro automóvel, selo, imposto...

I - Nenhum elemento existe, no despacho recorrido e/ou no Inquérito, do qual resulte ter o arguido utilizado o telemóvel para traficar, ou para consumir, ou para qualquer outro fim ilícito. Além...

I.–O mandado de busca e apreensão não tem de elencar os objetos cuja apreensão é permitida aos OPC e, em concreto, de contemplar a apreensão dos telemóveis e equipamentos de comunicação pessoal dos...

I - As perdas resultantes de operações de pagamento não realizadas e não autorizadas pelo utilizador/titular do serviço homebanking, mas por terceiros, nos termos do art. 796 nº1 do CCivil e do art....

I - O art. 35.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 determina que são declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tiverem servido para a prática de uma infração prevista no diploma, mas dele não...

I - O recurso de revisão consubstancia na lei ordinária a garantia constitucional assegurada pelo art. 29.º, n.º 6, da CRP, em consonância ainda com o art. 4.º do Protocolo 7, da CEDH, prevendo art....

1 – A atribuição patrimonial efetuada ao trabalhador pelo empregador no âmbito do contrato de trabalho presume-se retribuição. 2 – Esta presunção pode ser ilidida pelo empregador. 3 – A atribuição...