0475/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0475/01
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de documentos, Direito de informação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/dbae78fccf5cb95180256a48004c5fee
Sumário
A concretização do direito de acesso à informação administrativa não procedimental está assegurada pela Lei nº 65/93, de 26/08, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8/95, de 29/03 e 94/99, de 16/07. O direito à informação procedimental consagrado nos arts. 268º, nºs l e 2 da C.R.P. e 61º a 64º do CPA mostra-se garantido pelo processo judicial de intimação previsto no art. 82º da L.P.T.A. Para estes casos, pelo menos, deixa de ser necessária a justificação finalística do uso da impugnação administrativa ou contenciosa referida na 1a parte do nºl do art. 82º mencionado. Mesmo que se admita que essa justificação continua a ser exigível, parece não dever distinguir-se na expressão da lei(art. 82º cit.) entre meios contenciosos da jurisdição administrativa e os meios contenciosos de outra qualquer jurisdição. Para qualquer deles a certidão pode mostrar-se útil ao requerente.