0246/22.0BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista para se esclarecer se o conceito de trabalho nocturno para efeitos de remuneração suplementar decorrente da “inconveniência” tem de resultar da natureza da tarefa ou pode ser assim qualificado também por efeitos da determinação do horário para a respectiva prestação.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E REGIONAL, com os sinais dos autos, em representação do seu associado AA, propôs no Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro acção administrativa contra o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA FEIRA, igualmente com os sinais dos autos, na qual peticionou o seguinte:

“I- Que reconheça que o sócio do Autor, a partir das 22.00h até às 24.00h, tem prestado, continua a prestar e, enquanto cumprir tal horário, prestará, trabalho nocturno;

II- Que, consequentemente, ordene, de imediato, o pagamento do suplemento remuneratório por trabalho nocturno ao sócio do Autor;

III- Que ordene o abono retroactivo do suplemento em causa para compensação do trabalho nocturno realizado, segundo os valores mínimos, por cada hora a partir das 22.00h, acima discriminados;

IV- Que ordene o pagamento de juros de mora sobre as quantias antecedentes segundo a fórmula: (número de meses decorridos desde o do vencimento do suplemento até ao do efectivo pagamento x suplemento em dívida x 0,04) : 12 =”.

2. Por sentença de 20.03.2024, o TAF de Aveiro julgou a acção improcedente.

3. Na sequência do recurso interposto pelo A. para o TCA Norte, foi, por acórdão de 12.09.2025, concedido provimento ao recurso, revogada a sentença e julgado procedente o pedido.

É desta decisão que o Município Demandado vem agora interpor recurso de revista.

4. Vejamos, a questão controvertida consiste em determinar se a situação do representado do A., que com a categoria de “Cantoneiro de 2.ª classe” e que exerce funções é ou não enquadrável na norma excepcional da al. b) do n.º 3 do artigo 160.º da LTFP.

Como se afirma no aresto recorrido, a sentença da primeira instância concluiu que o trabalhador em causa: “(…) exerce funções em regime de jornada continua, em que parte do seu horário de trabalho é prestado em horário nocturno, pois que levado a cabo em período de horário entre as 22,00 e as 24,00 horas, mas de todo o modo, que não é devido o suplemento remuneratório requerido pelo associado do Autor, pelo facto de o trabalho prestado em regime nocturno não revestir carácter anormal ou transitório, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 159.º da LGTFP, e ainda, porque as funções são levadas a cabo num pavilhão desportivo que tem de funcionar necessariamente à disposição do público durante o período nocturno, para assim poder dar resposta às necessidades da população do Município, o que no seu entender tem cabimento no artigo 160.º, n.º 3, alínea b), da LGTFP. (…)”.

O TCA não acompanhou aquele enquadramento normativo da factualidade, considerando antes que o “(…) exercício de funções no concreto horário de trabalho não decorre de uma actividade que pela sua natureza ou por força da lei deva estar forçosamente à disposição do público no período nocturno, sendo bem antes pelo contrário, o resultado de uma opção do Município, estratégica e gestionária, para assim poder abarcar todo o público interessado em aceder aos serviços prestados no interior do seu pavilhão desportivo.

Como assim resultou provado, e até mesmo na decorrência do disposto no artigo 115.º da LGTPF, estando o pavilhão desportivo a funcionar no horário das 09,00h às 23,00h, de segunda a sexta feira, julgamos ser manifesto que para que esse equipamento se possa manter em funcionamento, o Réu teve de criar pelo menos 2 [senão mesmo 3] períodos normais de trabalho, em que um desses horários de trabalho tem de ser levado a cabo num período do dia em que o legislador veio a consagrar que esse trabalho desenvolvido nesse período temporal e horário, sendo prestado em horário nocturno, deve como tal ser especialmente remunerado (…)”. Considera, assim, a decisão recorrida que a factualidade assente não pode subsumir-se no artigo 160.º, n.º 3, alínea b), da LGTFP, devendo antes considerar-se abrangido pelo n.º 1 do mesmo artigo 160.º daquele diploma legal.

Nas alegações de recurso sustenta-se que esta é uma questão fundamental de direito, que o STA deve conhecer, até pela sua reiteração na prática.

A questão consiste em saber como é que se diferenciam as situações em que um trabalho, por ser necessariamente nocturno, a sua penosidade já se encontra contemplada na remuneração base ou em outros suplementos e isso determina que não se aplique o suplemento, como resulta das alíneas do n.º 3 do artigo 160.º da LGTFP; daquelas em que o trabalho não é necessariamente nocturno, mas por indicação da entidade empregadora é prestado nesse horário e envolve o pagamento compensatório previsto no n.º 1 do mesmo artigo 160.º da LGTFP.

As instâncias divergiram na solução que deram à subsunção da factualidade ao direito, mas efectivamente a divergência não resulta somente da singularidade do caso, antes sendo possível antever que a questão possa ocorrer em situações semelhantes. E compulsada a jurisprudência pretérita deste STA sobre o conceito de trabalho nocturno e o regime jurídico aplicável no âmbito das relações jurídicas e emprego público não é possível identificar linhas orientadoras da correcta interpretação da questão recursiva.

Questão que podemos enunciar da seguinte forma: como é que se deve diferenciar um trabalho diurno prestado em horário nocturno (regulado no n.º 1 do artigo 160.º da LGTFP) de um trabalho necessariamente nocturno (regulado no n.º 3 do mesmo artigo 160.º da LGTFP), se é pela natureza da tarefa (como resulta do acórdão recorrido) ou se basta o reconhecimento pela entidade empregadora do interesse público (conveniência) em alargar o horário de serviços e instalações públicos.

Assim, justifica-se a derrogação da excepcionalidade desta via recursiva para que o STA conheça da questão e estabeleça as ditas linhas de orientação e interpretação do direito para este tipo de situações de facto.

5. Nos termos expostos, acordam em admitir o recurso.

Sem custas.

Lisboa, 28 de Janeiro de 2026. – Suzana Tavares da Silva (Relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.