0040280 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 0040280
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Tarefas efectivamente exercidas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029856
Nr Documento: RP200006260040280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/477d0498d6bc2d1a8025697700278b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040280.16
Sumário
Para a atribuição de uma determinada categoria profissional não é necessária a execução de todas as funções definidas no Instrumento de Regulamentação Colectiva do Trabalho, devendo o trabalhador ser classificado na categoria mais elevada que mais se aproxime das funções efectivamente exercidas, atendendo às tarefas nucleares de cada uma delas, se executar tarefas próprias de duas categorias profissionais.