0064244 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0064244
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Tentativa de conciliação, Acordo parcial, Acção, Discussão, Incapacidade, Requerimento, Junta médica, Decisão, Pensão por incapacidade, Pagamento, Despesas, Petição inicial, Contestação, Julgamento, Sentença
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004595
Nr Documento: RL199006270064244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/970109d4d39024bb8025680300040567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064244.28
Sumário
Tendo havido acordo parcial na tentativa de conciliação por acidente de trabalho, excepto quanto ao grau e natureza da incapacidade de que o sinistrado é portador, a parte discordante deverá requerer a realização de exame por junta médica, fundamentando o seu pedido ou formulando os quesitos respectivos (artigos 120, b) e 141 do Código de Processo do Trabalho). Findo o exame ou exames e juntos os pareceres complementares que considere necessários, o Juiz decide, fixando definitivamente a natureza e grau de desvalorização do sinistrado ou doente - artigo 142, n. 5, do CPT. No caso de o sinistrado pretender o reconhecimento e o pagamento, por parte da entidade responsável, de despesas que tiver suportado com tratamentos clínicos e consultas médicas, deverá formular o respectivo pedido através do expediente processual previsto nos artigos 122 e 129 do CPT, não sendo possível incluir tais quantias na decisão proferida no apenso para determinação de incapacidade para o trabalho.