063264 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Costa
Processo: 063264
Acórdão
Descritores: Direito de retenção, Conceito, Pressupostos, Restituição de posse, Benfeitoria, Reconvenção, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006485
Nr Documento: SJ197012180632641
Indicações Eventuais: GUILHERME MOREIRA IN DAS OBRIGAÇÕES PAG116. M ANDRADE IN TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES PAG330. P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO VI.
Referência Publicação: BMJ N202 ANO1971 PAG202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e98d7c75e80059b6802568fc0039a444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1970:063264.72
Sumário
O direito de retenção consiste na faculdade de uma pessoa reter ou não restituir uma coisa alheia, que possui ou detem, ate ser paga do que lhe e devido, por causa dessa coisa, pelo respectivo proprietario. Quer segundo o Codigo Civil de 1867 quer nos termos do actual a mera detenção dos bens, feita de boa fe, legitima o direito de retenção. Tendo sido pactuado entre as partes que uma cederia a outra algumas maquinas para certos trabalhos e alegando aquela a quem foram cedidas que, com consentimento da outra, fez reparações e despesas nas e com as mesmas maquinas, assiste-lhe o direito da retenção enquanto não for paga dessas despesas. Não enfermando de quaisquer vicios os titulos pelos quais detinha as maquinas, a parte que invoca o direito de retenção não e detentora abusiva, podendo pedir as benfeitorias como meio de defesa na acção de restituição de posse; alias, seria impossivel pedi-las atraves de reconvenção, porque a esse pedido corresponderia a forma de processo comum e a reconvenção e inadmissivel quando ao pedido do autor corresponde processo especial e ao do reu, processo comum ou vice-versa - artigo 274, n. 3, do Codigo de Processo Civil.