Requisitos - Jurisprudência Portuguesa

I - O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 152.º do CPTA, destinado a resolver conflitos jurisprudenciais sobre a mesma questão fundamental de direito, funda-se na...

I - Em relação à questão de saber se é de aplicar a derrama estadual ou a derrama regional aos rendimentos percebidos por sociedades com sede no território do continente, mas gerados por sucursais...

I - Não estão verificados os requisitos para conhecimento do recurso para uniformização de jurisprudência, quando, apesar da situação de facto ser idêntica, as decisões em contenda apreciaram...

1. É admissível recurso para uniformização de jurisprudência quando existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, sobre a mesma questão fundamental de direito, no mesmo quadro...

Sumário (elaborado pelo Relator): I – A impugnação da matéria de facto que não indica os factos provados que deveriam ser dados como não provados, quais daqueles que eram conclusivos e qual a...

I - O integral, rigoroso e inequívoco preenchimento do formulário-tipo destinado à certificação de Título Executivo Europeu (TEE), nos termos do Regulamento (CE) n.º 805/2004, do Parlamento Europeu e...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. Não cumpre o ónus de especificação previsto pela al. a) do nº 3 do artº 412º do Cód. de Proc. Penal a menção de que se pretende impugnar amplamente...

I - A relevância jurídica prevista no art.º 672.º, n.º 1, a), do CPC, pressupõe uma questão que apresente manifesta complexidade ou novidade, evidenciada nomeadamente em debates na doutrina e na...

SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora) I- O perigo de fuga não se presume, nem se pode fundar em meras considerações genéricas e abstractas, antes exigindo uma ponderação alicerçada em factos...

I - O pedido de habeas corpus é uma “providência [judicial] expedita e urgente de garantia do direito à liberdade consagrado nos arts. 27.º e 28.º da CRP, em caso de detenção ou prisão «contrários...