075776 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 075776
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Dever de vigilancia, Menores, Presunção de culpa, Culpa in vigilando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001082
Nr Documento: SJ198802230757761
Referência Publicação: BMJ N374 ANO1988 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4850918a9c87a60802568fc00393dfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075776.3A
Sumário
O artigo 491 do Codigo Civil veio generalizar a presunção de culpa nos casos de incapacidade natural, estendendo-a a todos aqueles que, quer por lei, quer por negocio juridico, tem o dever de vigilancia, deixando de se limitar aqueles a cuja guarda e direcção o menor estava entregue. As pessoas visadas no artigo 491 do referido Codigo não respondem por facto de outrem, mas por facto proprio, dada a presunção de culpa. A "culpa in vigilando", baseia-se num dado de experiencia de que os eventos ilicitos são consequencia da falta de adequada vigilancia e ainda no risco de irresponsabilidade ou de insolvabilidade do autor da lesão. A referida culpa exprime um juizo de censura pela omissão de um dever de vigilancia condicionado pela adopção de cautelas adequadas a guarda do menor. A vigilancia, cuidado e zelo exigiveis, começam antes da verificação do resultado, não principiando a ilicitude do comportamento apenas com o dano. O dever de vigilancia, tendo de ser entendido com as circunstancias de cada caso, não se pode consubstanciar como mera actuação constante, incompativel com a liberdade de movimentos e com as necessidades quotidianas, devendo, apenas, exigir-se para a sua integração aqueles cuidados que, segundo um juizo de normalidade, são de adoptar no caso concreto. Assim, para ilidir a presunção de culpa aludida, e necessario demonstrar-se que foi cumprido o dever de vigilancia ou que os danos se teriam produzido, apesar do cumprimento daquele dever consignado na lei.