Dever de vigilancia - Jurisprudência Portuguesa

I - O Estado e demais pessoas colectivas publicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes ou das disposições legais destinadas a proteger os seus interesses,...

I - Os prazos de prorrogação do prazo da contestação previstos no art. 486-3 do Codigo de Processo Civil são judiciais aplicando-se-lhes o regime do art. 144-3 do mesmo codigo. II - A definição da...

I - O prazo de prescrição do direito a indemnização dos danos causados por facto ilicito e culposo começa a contar-se a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do seu direito. II -...

I - Demonstrado que existia, por parte de uma Camara o dever de conservar uma arvore que devido a sua inclinação e falta de correcção da sua copa em função dessa inclinação, caiu sobre tres veiculos,...

I - O artigo 491 do Codigo Civil veio generalizar a presunção de culpa nos casos de incapacidade natural, estendendo-a a todos aqueles que, quer por lei, quer por negocio juridico, tem o dever de...

I - A alegação generica de acidente no exercicio de ginastica, focando a falta de tecnicos em numero suficiente e a ausencia de cuidados nos ai presentes, não e bastante para integrar a causa de...

I - O artigo 509 do Codigo Civil constitui um caso tipico de responsabilidade objectiva baseada no risco. II - Assim, a empresa ou sociedade que tiver a direcção efectiva da instalação destinada a...

I - As condições tecnicas a que deve obedecer o estabelecimento e exploração dos elevadores visam proteger as pessoas e as coisas contra a possibilidade de acidentes e o seu caracter perigoso...

I - O artigo 491 do Codigo Civil englobou a menoridade na incapacidade natural. II - A diligencia, o cuidado e zelo exigiveis dos pais no dever de vigilancia começam antes da verificação do...

I - A responsabilidade especial prevista no artigo 2394 do Codigo Civil de 1867, com presunção de culpa, tanto se justifica contra o proprietario como contra qualquer outra pessoa que detem a coisa...