0030840 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 0030840
Acórdão
Descritores: Seguro, Natureza jurídica, Limite da responsabilidade da seguradora, Cláusula sobre responsabilidade civil, Franquia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029714
Nr Documento: RP200006210030840
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ecceeaac7529d8f480256974004a5b9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030840.0D
Sumário
O seguro, tanto facultativo como obrigatório, não consiste numa transferência da responsabilidade civil do segurado para o segurador e consequente liberação daquele e antes só determina uma co-assunção dessa responsabilidade, de tal modo que o lesado pode, em princípio, demandar o segurador, o segurado ou ambos, como solidariamente responsáveis. No seguro facultativo, as partes podem introduzir as cláusulas que tiverem por convenientes, desde que não ofendam a lei ou interesse de ordem pública. Inclui-se nessas cláusulas admissíveis aquela que, restringindo a garantia do seguro, estabelece uma certa franquia dos prejuízos indemnizáveis. Essa cláusula limitativa da garantia do seguro é oponível pelo segurador ao lesado, beneficiário do seguro.