0030840 - Tribunal da Relação do Porto

I - O seguro, tanto facultativo como obrigatório, não consiste numa transferência da responsabilidade civil do segurado para o segurador e consequente liberação daquele e antes só determina uma co-assunção dessa responsabilidade, de tal modo que o lesado pode, em princípio, demandar o segurador, o segurado ou ambos, como solidariamente responsáveis. II - No seguro facultativo, as partes podem introduzir as cláusulas que tiverem por convenientes, desde que não ofendam a lei ou interesse de ordem pública. III - Inclui-se nessas cláusulas admissíveis aquela que, restringindo a garantia do seguro, estabelece uma certa franquia dos prejuízos indemnizáveis. IV - Essa cláusula limitativa da garantia do seguro é oponível pelo segurador ao lesado, beneficiário do seguro.

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