I- O recurso interposto da decisão final, tomada pelo juiz na sequência da oposição apresentada, nos termos do art.º 372.º n.º 3, revogando a providência cautelar de arresto, que inicialmente fora...

I. O apuramento do capital devido ao segurado, ao abrigo do contrato de seguro desportivo, por situação de invalidez permanente parcial, nos termos do art. 16.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º...

I – O Protoloco de Indemnização Direta ao Segurado (Protocolo IDS) é uma mera convenção ou acordo subscrito entre seguradoras que “tem como finalidade acelerar a regularização de sinistros automóveis...

I - Para determinação da responsabilidade da seguradora, a definição de incêndio como combustão acidental não pode deixar de ser articulada com as exclusões da garantia do seguro relativamente a atos...

A eventual indemnização de danos sofridos pela autora pelo tardio pagamento da indemnização que lhe era devida, que excedam o valor dos juros de mora, depende da prova da existência daqueles.

I. Verifica-se uma situação de sobresseguro sempre que ab initio ou no decurso do contrato o objecto seguro tenha um valor inferior ao valor declarado, ou seja, um valor inferior àquele pelo qual se...

I. Nos termos do artigo 91.º do Regulamento do Processo do Tribunal de Justiça, os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os proferidos em resposta a reenvio prejudicial, têm...

I. Mediante a apresentação do texto da declaração dos autos a ser subscrito pela aderente, a seguradora questionou a autora a respeito do seu estado de saúde em termos que permitiam a um declaratário...

Vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano

I - A comparação da situação da A. com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais futuros e...