0178/11 - Supremo Tribunal Administrativo

I- O réu deve ser condenado na indemnização a liquidar em execução de sentença se o autor, embora claudicando na prova do «quantum» dos danos, demonstrar a sua existência e os demais pressupostos da responsabilidade do demandado.

II- Essa solução, expressamente prevista no art. 661º, n.º 2, do CPC, não fere as regras do «onus probandi» nem envolve uma condenação «ultra petitum».

Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:

O Município da Maia interpôs recurso da sentença do TAF do Porto que, na acção que lhe fora movida por A…, SA, concernente a um contrato de empreitada de obras públicas havido entre as partes, condenou o réu a pagar à autora, para além dos juros de mora, uma importância líquida e a indemnização por certos danos que se viesse a liquidar em execução de sentença.

O recorrente terminou a sua alegação com o oferecimento das seguintes conclusões:

A) A sentença proferida pelo Tribunal a quo está ferida de nulidade, nos termos da alínea e), do nº 1, do artigo 668°, do CPC, aplicável ex vi do artigo 1°, da LPTA;

B) Porquanto condenou em quantidade superior o Réu, ao violar as disposições legais contidas nos artigos 342°, do CC, quando aí se estabelece que “àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado”, e 661°, nº 2, do CPC;

C) Para tanto, a Autora identificou e concretizou na presente acção os custos de produção, os custos com os serviços técnicos e administrativos, os encargos com garantias bancárias e com a estrutura central, bem assim como com o auto de medição final do estaleiro, apresentando para o efeito documentação e o depoimento de várias testemunhas;

D) Custos esses contabilizados e concretizados pela Autora e levados à Base Instrutória sob o quesito nº 10, conforme Acta de Audiência Preliminar, de fls. 93 a 97;

E) Dos factos alegados pela Autora, o Ilustre Tribunal apenas considerou como provados os custos com a desmontagem do estaleiro - no valor de 1.566.313$00 - e que a Autora teve despesas com os outros itens, cujo montante não foi possível apurar;

F) Se à Autora competia provar os custos e encargos decorrentes do contrato celebrado com o Réu, conforme estabelece o artigo 342°, do CC, e não o tendo conseguido, a resposta àquele quesito 10° teria de ser, naquela parte, negativa;

G) E não deveria ter sido o Réu condenado, com base no artigo 661°, do CPC, a pagar à Autora as quantias que se vierem a apurar em sede de liquidação de sentença quanto às despesas com custos de produção, serviços técnicos e administrativos, encargos com garantias bancárias e com estrutura central, valores estes a que acrescerão juros nos termos legais;

H) Tendo-o feito, o Ilustre Tribunal a quo condenou o Município da Maia em quantidade superior ao que deveria ter feito, violando as disposições legais contidas nos artigos 342°, do CC e 661°, nº 2, do CPC, pelo que a sentença é nula naquela parte, atento a alínea e), do nº 1, do artigo 668°, do CPC.

A contra-alegação do recorrido foi mandada desentranhar, por extemporaneidade.

O Ex.º Magistrado do MºPº nestes STA emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso.

A matéria de facto atendível é a dada como provada na decisão «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida - como se estabelece no art. 713º, n.º 6, do CPC.

Passemos ao direito.

Resolvendo um dissídio emergente de um contrato de empreitada de obras públicas havido entre as partes, a sentença impugnada condenou o réu, ora recorrente, a pagar à autora e aqui recorrida, para além de uma importância líquida e correspondentes juros, «as quantias que se vierem a apurar em sede de liquidação quanto às despesas com custos de produção, serviços técnicos e administrativos, encargos com garantias bancárias e com estrutura central», bem como os respectivos juros de mora. E a recorrente suscita na sua minuta de recurso uma única questão - a da nulidade da sentença, por condenação «ultra petitum», pois afirma que a circunstância da autora não ter conseguido liquidar aqueles prejuízos na fase declarativa implicava a sua imediata absolvição do pedido, em vez da condenação em montante ilíquido.

Mas o recorrente não tem razão. Decerto que, a propósito dos danos em causa, a autora formulara um pedido específico - o de que o réu fosse condenado a pagar-lhe os quantitativos mencionados no quesito 10º da base instrutória, bem como os correspondentes juros de mora. No entanto, e como mostra o acórdão do Tribunal Colectivo, tal quesito recebeu uma resposta restritiva que, tendo embora confirmado a existência e o montante do dano alegado pela autora relativamente ao estaleiro, reconheceu que ela sofrera prejuízos relacionados com os «custos de produção», os «serviços técnicos e administrativos», os «encargos com garantias bancárias» e a «estrutura central», mas sem que tivesse sido «possível apurar» o «quantum» de tais danos.

Ora, tal resposta restritiva mostra que a autora, cumprindo o «onus probandi» que sobre si recaía, demonstrou em juízo que, conforme alegara, sofrera danos nos referidos domínios; simplesmente, não logrou quantificá-los ou liquidá-los. É claro que o reconhecimento de que tais danos existiram, conjugado com os demais requisitos da responsabilidade, imediatamente excluía que o réu fosse absolvido do pedido de que fosse condenado a repará-los. E, ante a certeza dos danos e dúvida apenas incidente sobre o seu «quantum», o tribunal «a quo», tal e qual fez, tinha de lançar mão do disposto no art. 661º, n.º 2, do CPC - que indiscutivelmente rege para as hipóteses do presente género («vide» ainda o art. 565º do Código Civil e, como exemplo de uma jurisprudência constante, o acórdão deste STA de 9/12/2009, proferido no recurso n.º 10/09).

Portanto, a sentença não sofre da nulidade arguida e decidiu bem, só merecendo reparo num minúsculo ponto: é que ela não esclareceu - embora se perceba que tivera o assunto em mente - que a liquidação atendível não poderá exceder o quantitativo dos danos que a autora alegara; e há que sublinhar agora esse limite, aliás ignorado pelo recorrente na sua minuta, sem o qual surgiria a possibilidade de se dizer que houvera uma condenação «ultra petitum».

Assim, não se verifica a nulidade invocada, sendo improcedentes ou irrelevantes todas as conclusões da alegação de recurso. E a sentença permanecerá indemne, embora deva ser interpretada no sentido de que os danos a liquidar em fase executiva não poderão exceder o «quantum» que a autora, na petição inicial, lhes atribuiu

Nestes termos, acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional e em confirmar, pelas razões expostas e com o sentido indicado, a sentença recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 30 de Junho de 2011. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Adérito da Conceição Salvador dos Santos.