12283/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência .

II) - A assiduidade não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim realizar esse serviço o melhor possível , o que não sucedeu com o recorrente arguido , que ,no dia 28-04-99 , inviabilizou o exercício do normal serviço de um seu colega , não comparecendo na portaria , na hora pré-estabelecida, impedindo-o de colaborar , na contagem dos reclusos, às 19,30 , do dia 28-04-99 , e que envolve a mobilização de diversos guardas -cerca de 13/14 - , fazendo cada um a contagem ( o conto ) , num determinado sector .

III) - Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação , o mesmo não se verifica , pois é o próprio artº 125º , do CPA , a permitir que essa fundamentação consista « em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres , informações e propostas , que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto » .

IV) - Ora , no caso dos autos , o despacho sindicado remete , expressamente, para os fundamentos da informação de 11-12-02 , mostrando-se bem claro e explícito, acerca da motivação subjacente ao acto .

V) - O dever de fundamentação de actos punitivos impõe à Administração a obrigação de descrever os factos imputados ao arguido , com menção das circunstâncias de modo , tempo e lugar em que foram praticados e a respectiva caracterização disciplinar , com referência aos preceitos legais infringidos , por forma a que um destinatário médio possa compreender as razões que levaram a Administração a produzir o acto , o que o arguido compreendeu , perfeitamente , como ficou demostrado .

O recorrente F..., Guarda do Corpo da Guarda Prisional , em serviço , no Estabelecimento Prisional de Coimbra , residente na Rua ..., ..., Sobral do Ceira , freguesia de Ceira , Coimbra .veio interpor recurso contencioso de anulação do despacho , de 16-12-02 , da Srª Ministra da Justiça , que negou provimento ao recurso hierárquico necessário interposto do despacho do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais , de 13-09-00 , que lhe fixou a pena de multa graduada em 20.000$00 .

Alega que o despacho recorrido enferma de vício de forma , por erro sobre os pressupostos de facto e de direito .

Encontra-se , ainda , ferido de nulidade insuprível , por violação do artº 268-3 , da CRP .

Enferma o despacho recorrido de vício de forma por violação do disposto , nos artºs 68º , do CPA , e 69º , do ED , bem como vício de violação de lei , por violação dos artºs 1º , 2 º , 7º , 8º e 19º , do DL nº 258/98 .

Deve conceder-se provimento ao recurso e , consequentemente , anular-se o despacho recorrido .

A fls. 24 e ss , a Srª Ministra da Justiça veio apresentar a sua resposta , entendendo que deve ser considerado improcedente o recurso .

A fls. 58 e ss . , o recorrente veio apresentar as suas alegações , com as respectivas conclusões de fls. 59 verso a 61 , que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

A fls. 65 e ss , a entidade recorrida veio apresentar as suas contra-alegações, que de seguida se juntam por fotocópia extraída dos autos .

No seu douto e fundamentado parecer , de fls. 70 a 72 , O Sr. Procurador-Geral Adjunto entendeu que deve negar-se provimento ao recurso contencioso .

MATÉRIA de FACTO :

Com interesse para a decisão , considero provados e relevantes os seguintes factos :

1º - O recorrente/arguido é Guarda do Corpo da Guarda Prisional de Coimbra , ao serviço deste Estabelecimento , desde 15-07-96 , e é Guarda Prisional , desde 16-08-85 .

2º - Foi deduzida acusação , contra o recorrente , em 17-11-99 , no processo nº 17/D/99 , tendo sido notificado da mesma em 18-11-99.

( fls. 30 e 31 do PI ) .

3º - Em 30-11-99 , apresentou a sua defesa , constante do documento nº 3, de fls. 24 a 26 dos autos .

4º - No dia 28-04-99 , pelas 18,45 , o recorrente/arguido foi rendido na portaria do Estabelecimento Prisional de Coimbra , pelo seu colega , P..., a fim de poder alimentar-se .

5º - O arguido deveria ter regressado ao seu posto de trabalho , na portaria , às 19,30 , de forma a que o colega , P..., que o rendeu, pudesse deixar esse local e participasse na contagem dos reclusos , que tem início a essa hora .

6º - O arguido sabia que o colega P... teria de deixar o serviço , na portaria, às 19,30h , para participar na referida contagem dos reclusos , que se processa a essa hora , pois todos os dias se verifica esse movimento de guardas , saindo da portaria , a essa hora , o guarda que aí foi efectuar a rendição , a fim de participar , na equipa de guardas que procede à mencionada contagem dos reclusos .

7º - Ao ter regressado ao seu posto apenas às 19,50 , o recorrente/arguido impediu o seu colega P... de exercer as funções que lhe competiam , tendo obrigado à substituição deste por outro elemento de pessoal de vigilância , para feito de integração na equipa que procedeu à contagem dos reclusos .

8º - O recorrente/arguido está ao serviço deste Estabelecimento Prisional , desde 15-07-96 , e é funcionário público guarda prisional , desde 16-08--85, conhecendo bem a orgânica dos Serviços Prisionais em geral e do Estabelecimento Prisional , em particular .

9º - O arguido recebeu já diversos louvores pela sua actuação , como Guarda Prisional , em diversos casos de neutralização de tentativas de fuga por parte de reclusos , tendo , porém , sido condenado , em 03-02-92 , com pena de multa de 4.000$00 de multa ( suspensa ) ; em 19-05-94 , com a pena de suspensão de 100 dias , dos quais cumpriu 12 dias por ter interposto recurso ( desconhecendo-se a decisão proferida sobre esse recurso) ; e em 22-09-99 , com a pena de inactividade , por 2 (dois) anos , suspensa por um período de 18 meses .

10º - A pena de multa aplicada ao arguido está prevista , no artº 23º,2 ,al.e), do ED , verificando-se a atenuante especial , prevista n alínea c) , do artº 29º, do ED , com base nas situações de recaptura de presos , em que participou , e que deram origem aos louvores supra referidos , tendo em linha de conta , enquanto circunstâncias agravantes , a acumulação de infracções já cometidas e que deram origem a anteriores condenações , em processos disciplinares .

11º - Da pena aplicada , o recorrente instaurou recurso hierárquico , para a Srª Ministra da Justiça , em 16-11-2000 . ( cfr. doc. nº 7 , de fls. 38 a 40 ) .

12º -Pela certidão de fls. 10 , doc. nº 1 , dos autos , foi dado conhecimento ao arguido do despacho da Srª Ministra da Justiça , de 16-12-02 , de concordância com o parecer da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça , de 11-12-02 , que indefere o recurso hierárquico interposto , no processo disciplinar nº 293-D/99 , do Serviço da Auditoria e Inspecção , do Ministério da Justiça .

13º - Informação de fls. 12 e 13 , dos autos , da autoria do Assessor Jurídico Principal , da Auditoria do Ministério da Justiça , de 11-12-2002 , em que se propõe o indeferimento do recurso hierárquico .

14º - Parecer do Inspector coordenador do Serviço de Auditoria e Inspecção –Delegação Centro , de 25-10-2002 , em que propõe a manutenção da pena de multa , graduada , em 20.000$00 . ( fls.118 a 120 do PI ) .

15) - Sobre a informação mencionada , em 13º) , está aposto o despacho da Srª Ministra da Justiça , que é do seguinte teor :

«Concordo com este parecer , pelo que indefiro o recurso hierárquico referido no nº 1.. 16-12-02 . (a) Maria Celeste Cardona » . ( cfr. fls. 11, dos autos ) .

16) Relatório Final , de fls 72 a 74 do PI .

O DIREITO :

O recorrente , nas conclusões das suas alegações , de fls. 60 verso e 61 , refere , designadamente , que o acto recorrido enferma de vício de violação de lei ao violar , os artºs 1º , 2º , 7º , 8º e 9º , do DL nº 259/98, de 18-08 – Lei da duração e horário de trabalho da função pública .

Que o acto recorrido se encontra ferido de vício de violação de lei e de forma , pois além de desrespeitar o disposto no nº 3 , do artº 268º , da CRP , viola o determinado nos artºs 124º e 125º , do CPA , na medida em que a fundamentação é obscura , incongruente e insuficiente .

Nas suas contra-alegações a entidade recorrida , diz , especificamente , que se o recorrente julga dever atacar os horários , deverá fazê-lo , directamente.

Que o recorrente incorreu e incorre em manifesta confusão sobre a necessidade de existir um qualquer regulamento ou instrução , para que devesse saber que tinha um colega à espera de ser rendido .

A sua actuação censurável , disciplinarmente , foi justamente a da sua assumida indiferença , perante a necessidade de cumprir com o esquema de rotação de efectivos pré-estabelecido.

Foi conscientemente que deixou de , atempadamente , assegurar essa substituição , sendo , pois , inequívoca a violação do dever de zelo , por que foi punido .

Que não há qualquer deficiência da fundamentação .

Que não se vislumbra qual o alegado – mas não indicado – vício de forma em sede de notificação .

Não ocorre qualquer dos vícios imputados ao despacho punitivo .

Também , assim , o entendemos .

Com efeito , como resulta dos artigos da Acusação de fls. 30 e 31 , vertidos na matéria fáctica provada , dos itens 4º) a 10º ) , e do Relatório Final , de fls. 72 a 73 verso , o que está em causa não é propriamente a falta de pontualidade , mas sim a falta de zelo que resulta do facto de a conduta do arguido ter impedido o seu colega J... de desempenhar as suas funções de contagem dos reclusos , às 19,30 , do dia 28-04-99 .

O recorrente , nas suas declarações de fls. 5 a 7 , do PI , diz não se recordar bem do sucedido . Que tem ideia de ter estado de serviço á portaria e de ter sido rendido para ir jantar , mas não sabe quem é o guarda J... , admitindo que possa ser um dos guardas novos que , agora , aqui prestam serviço . Que não sabe se foi ou não rendido às 18,45 . Que ninguém lhe disse que tem de regressar às 18,45 h . ( cfr. , também , as suas declarações , de fls. 24 a 25 , que praticamente nada acrescentam ao já declarado ) .

Porém , o Sub-Chefe de Guardas , nas suas declarações de fls. 7 e ss , declara confirmar a sua participação de fls. 4 , do PI , datada de 28-04-99 , e dirigida ao Sr. Director do Estabelecimento Prisional de Coimbra , onde dá conta das ocorrências , que constam , precisamente da acusação e do relatório Final .

Mais declara que o guarda de serviço à portaria permanece , neste local , entre as 9 h e as 21h , sendo , porém , rendido durante algum tempo , por um colega , por forma a poder alimentar-se .

O arguido tinha o dever de saber que o colega , que o foi render , deveria vir para dentro , às 19 , 30 , para efectuar o serviço que lhe competia . Todos os dias se processa este movimento de guardas , regressando , portanto o guarda rendedor , na portaria , às 19,30 , para fazer o conto .

Que tudo isto é resultado da nova escala , que começou a vigorar , por volta do princípio do ano . Que não pode precisar se o arguido foi ou não informado que deveria regressar a tempo de o guarda J...poder ir fazer o conto , às 19,30 , sendo , porém , prática corrente o regime acima descrito e que era , também , do conhecimento do guarda S..., ora arguido .

Mais esclareceu que o guarda de serviço à portaria não tem direito a ausentar-se , durante uma hora , para jantar , sendo apenas prática corrente dispôr de um curto espaço de tempo para comer algo ligeiro .

O Guarda J..., no seu depoimento de fls. 9 e ss , do PI, refere que foi render o colega S..., cerca das 18,45 , para que este pudesse comer alguma coisa . Disse o depoente ao colega que foi render que , às 19,30 , teria que fazer o conto. Foi , então , que o arguido lhe respondeu que tinha uma hora para jantar . Recorda-se que o seu colega foi para o exterior do Estabelecimento , donde regressou cerca das 19,50 .

Mais esclarece que recebeu mais de um telefonema do Sr. Sub-Chefe A ... à, perguntando por que é que não vinha fazer o conto .Este envolve a mobilização de diversos guardas , cerca de 13/14 guardas , fazendo cada um a contagem , num determinado sector . ( No mesmo sentido , o relatório apresentado pelo Guarda principal , C..., a fls. 15 , do PI ) .

O Guarda Principal Á ..., declarou , a fls. 16 , do PI , que de facto é prática corrente os Guardas , em serviço doze horas consecutivas , neste EP , serem rendidos para poderem ir comer uma sanduíche e uma bebida , no exterior , durante o tempo estritamente necessário, para o efeito .

Pelas declarações , de fls. 68 , 69 , as mesmas indicam que o arguido é um funcionário assíduo e pontual ao serviço .

Como bem refere o Digno Magistrado do MºPº não é da invocada ilegalidade do horário de trabalho ( artºs 1 , 2 , 7 , 8 e 9 , do DL nº 259/98 , de 18-08 ) que poderia resultar a desrazoabilidade da punição .

O que está , efectivamente , em causa , é a conduta do arguido , que displicentemente , impediu o seu colega J... de colaborar , na contagem dos reclusos , às 19,30h , no referido dia 28-04-99 .

Com efeito , após anunciar « ter uma hora para jantar » , e revelando indiferença pela habitual e pré-estabelecida rotatividade de efectivos – facto este do seu inteiro conhecimento , há muito tempo , e que lhe foi lembrado na ocasião – o recorrente inviabilizou , bem sabendo que não o podia fazer , o exercício do normal serviço do seu colega P..., como muito bem se demonstra através da acusação, do Relatório final e das declarações , já mencionados .

Considera-se infracção disciplinar o facto , ainda que meramente culposo , praticado pelo funcionário ou agente com violação de algum dos deveres gerais ou especiais decorrentes da função . ( artº 3º , 1 , do ED ) .

Consideram-se , ainda , deveres gerais :

b) – O dever de zelo .

Este consiste em ... conhecer as instruções dos eus superiores hierárquicos , bem como possuir e aperfeiçoar os seus conhecimentos técnicos e métodos de trabalho de modo a exercer as suas funções com eficiência e correcção .

Como refere Leal Henriques , no ED , a fls. 32 , citando Agostinho de Carvalho ( Processo de Contencioso , pág. 306 ) a assiduidade , e o recorrente/arguido é pontual e assíduo , embora o não fosse , no dia 28-04-

-99 , como se constata pela matéria fáctica provada , não significa somente em não faltar ao serviço , mas sim , realizar esse serviço o melhor possível , pois que o funcionário não deve limitar-se a ser máquina consumidora das horas regulamentares , nem adoptar o sistema de produzir o menos possível e de qualquer maneira .

Quanto ao direitos de audiência e de defesa , os mesmos não se encontram violados .

Na verdade , verifica-se que o recorrente , pela sua resposta , de fls. 24 , à acusação , alcançou , perfeitamente , todo o sentido e alcance da mesma, tendo sido , também , notificado de todos os actos necessários à sua defesa, dispondo , assim , de várias ocasiões para fazer valer os seus direitos e pontos de vista .

Como se refere , no douto acórdão do STA , de 20-03-2003 , Rec. nº 0369/02 , afastada da censurabilidade (v.g. , por nulidade insuprível por falta de audiência ) uma das condutas infraccionais contidas na acusação , o tribunal não pode apreciar os restantes factos incluídos no libelo com vista ao apuramento da medida concreta da pena .

Se , independentemente de alguma insuficiência factual , o arguido tiver mostrado , como o demonstrou , entender o sentido e alcance da acusação , dela defendendo-se sem limitações , não vinga a tese da nulidade insuprível de falta de audiência .

Quanto ao vício de forma por falta de fundamentação , o mesmo não se verifica , pois é o próprio artº 125º , do CPA , a permitir que essa fundamentação consista « em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres , informações e propostas , que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto » .

Ora , no caso dos autos , o despacho impugnado remete , expressamente , para os fundamentos da informação de 11-12-2002 , mostrando-se bem claro, acerca da motivação subjacente ao acto .

O dever de fundamentação de actos punitivos impõe à Administração a obrigação de descrever os factos imputados ao arguido , com menção das circunstâncias de modo , tempo e lugar em que foram praticados e a respectiva caracterização disciplinar com referência aos preceitos legais infringidos , por forma a que um destinatário médio possa compreender as razões que levaram a Administração a produzir o acto , o que o arguido apreendeu , perfeitamente , como ficou demonstrado .

Não se verificam , pelo exposto , os vícios de violação de lei invocados pelo recorrente , nem o vício de forma , por inobservância do disposto nos artºs 124º e 125 , do CPA .

DECISÃO :

Acordam os Juizes do TCA , em conformidade , em negar provimento ao recurso contencioso .

Custas pelo recorrente , fixando-se a taxa de justiça em € 100 e a procuradoria em € 50 .

Lisboa , 18-11-04 .

Ass: António Xavier Forte

Ass: Carlos Araújo

Ass: Fonseca da Paz