1030/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1030/98
Acórdão
Descritores: Isenção de iva, Aluguer de autocarros para transporte de passageiros
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3b082e4649e29e0c80256a48004b931a
Sumário
Não estão isentas de IVA as operações de transporte de passageiros destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos com passagem pelo estrangeiro contratadas pelo tomador do aluguer dos autocarros, que os promove e realiza, nas contraprestações pagas por este à empresa que os aluga, pela utilização dos referidos autocarros; E também não beneficiam da referida isenção as mesmas operações por não se enquadrarem na alínea p) do n.°l do art.0 14.° do CIVA (redacção de então) por tais viagens não se poderem qualificar como de transportes de «pessoas provenientes ou com destino ao estrangeiro»; As normas que concedem isenções de impostos, porque contrárias às normas de incidência, devem ser interpretadas restritivamente nos seus precisos termos, sem o recurso à analogia.