Isenção de iva - Jurisprudência Portuguesa

I. Os vícios imputados aos actos (tributários) devem ser apreciados em conformidade com a fundamentação que os sustenta, nos precisos termos em que foi emitida, a que acresce o facto de o contencioso...

I - É competência dos serviços aduaneiros, no momento da exportação, verificar se estão ou não preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n.º 295/87 relativamente a bens, viajantes e facturas, antes de...

I - Não se questionando que o impugnante, agindo como intermediário de seguros, de facto, nos anos de 2000 e 2001 prestou serviços conexos com operações de seguros, o facto de não se encontrar...

1) O registo do I... – Instituto ..., como Instituição de Solidariedade Social, desde finais de 2004, é oponível à Autoridade Tributária e Aduaneira. 2) A actividade da impugnante/recorrida de...

I - A restrição do âmbito subjectivo da isenção prevista no artigo 9.º n.º 9 do Código do IVA no que respeita às prestações de serviços conexas com o ensino aos alunos não decorre expressa e...

Dados os interesses em jogo e a finalidade legal - de protecção à agricultura e respectivos operadores - é de considerar que já antes da redacção dada pelo D.L. nº 185/89, de 12 de Junho, ao nº 36 do...

1. Não estão isentas de IVA as operações de transporte de passageiros destinados a passeios de convívio e circuitos turísticos com passagem pelo estrangeiro contratadas pelo tomador do aluguer dos...

I- O artigo 14 do CIVA é uma norma de isenção, abrangendo a sua alínea h) as transmissões de bens de abastecimento postos a bordo dos aviões utilizados pelas companhias de navegação aérea que se...

1. Não ocorre o vicio de omissão de pronúncia, causa de nulidade da sentença recorrida, quando o juiz do tribunal recorrido nesta se pronuncia pela não isenção de IVA nas transmissões dos bens em...

I - A norma do artigo 14 do CIVA contém uma isenção que opera independentemente do prévio reconhecimento por parte do Fisco. II - Os n.s 8 e 9 do artigo 28 do mesmo diploma estabelecem sobre os...