O descritor "Isenção de iva" classifica 10 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 5 | 50.0% |
| STA | 4 | 40.0% |
| TCAN | 1 | 10.0% |
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