0024976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0024976
Acórdão
Descritores: Reposição natural, Avaliação, Risco específico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027708
Nr Documento: RL200006290024976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8dbbbabb26521f4a802569a10033d2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0024976.DF
Sumário
A avaliação do risco coberto pelo seguro, a individualização do sinistro e, em consequência, a definição das obrigações do segurador dependem das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato. A norma do artigo 429 do Código Comercial tem como objectivo dar concretização a esta necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro. O entendimento no sentido de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é válido apenas quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta a restituição do lesado à situação anterior. Um veículo muito usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono; enquanto a quantia muitas vezes irrisória, equivalente ao seu valor comercial pode não conduzir à satisfação dessas mesmas necessidades; o que é o mesmo que dizer que pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fossem os danos. O valor que para o lesado conta é o da utilidade que para si a viatura representava. Assim, o interesse do lesado não tem de ser equacionado com o valor comercial do veículo. O que há é que repor este no estado em que se encontrava se não tivesse ocorrido o acidente.