0024976 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A avaliação do risco coberto pelo seguro, a individualização do sinistro e, em consequência, a definição das obrigações do segurador dependem das informações prestadas pelo segurado no momento da formação do contrato. II - A norma do artigo 429 do Código Comercial tem como objectivo dar concretização a esta necessidade de determinar com exactidão o risco do contrato de seguro. III - O entendimento no sentido de não ser aconselhável a reparação quando o custo desta é superior ao valor comercial do veículo é válido apenas quando o veículo danificado é novo ou a reparação não garanta a restituição do lesado à situação anterior. IV - Um veículo muito usado fica desvalorizado e vale pouco dinheiro, mas, mesmo assim, pode satisfazer as necessidades do dono; enquanto a quantia muitas vezes irrisória, equivalente ao seu valor comercial pode não conduzir à satisfação dessas mesmas necessidades; o que é o mesmo que dizer que pode não reconstituir a situação que o lesado teria se não fossem os danos. V - O valor que para o lesado conta é o da utilidade que para si a viatura representava. VI - Assim, o interesse do lesado não tem de ser equacionado com o valor comercial do veículo. O que há é que repor este no estado em que se encontrava se não tivesse ocorrido o acidente.

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